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SEC, Binance e Coinbase: a importância de uma robusta estrutura legal 

13 mins
Atualizado por Júlia V. Kurtz

EM RESUMO

  • As denúncias da SEC contra a Binance e a Coinbase: principais pontos e eventuais semelhanças com o caso do Grupo FTX. A relação entre a atuação impositiva da SEC e a proteção dos investidores. Os processos da SEC impactarão a adoção cripto a nível global?
  • A digitalização da sociedade e as três abordagens concorrentes para um novo sistema financeiro. Onde o “Checkpoint 2.0” se encaixa neste contexto?
  • A construção regulatória do mercado de criptoativos na Europa, em oposição à confusão regulatória nos EUA. A necessidade de uma estrutura legal transparente e robusta para a indústria blockchain e de criptoativos.
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A SEC ingressou esta semana com dois processos contra dois grandes players no mercado cripto: um contra a Binance, a maior corretora de criptoativos do mundo; e outro contra a Coinbase, a maior exchange americana.

A ação contra a Binance já era esperada, tendo em conta que em março deste ano, a SEC já havia dito ao tribunal federal que supervisiona a falência do falido da Voyager, que estava investigando a Binance por operar uma bolsa de valores mobiliários não registrada nos EUA.

Leia mais: 4 criptomoedas que podem atingir novas máximas em julho de 2024

Mas ainda assim, os dois processos da SEC provocaram ondas de choque em todo o mercado cripto.

Eis o que comentaremos no artigo de hoje  – as denúncias da SEC contra a Binance e Coinbase  -, mas sob uma ótica mais abrangente, abordando também a digitalização do sistema econômico, a relação entre a conduta da SEC e o Checkpoint 2.0, a real proteção dos investidores, dentre outros. 

SEC Vs. Binance

— Principais pontos e eventual ligação com o caso do Grupo FTX

O processo da SEC contra a maior plataforma de negociação de criptomoedas do mundo abrange a Binance, a Binance US, seu CEO Changpeng ‘CZ’ Zhao (CZ) e todas as suas entidades, e tem como objetivo final a proibição dessas empresas e de seu CEO ‘CZ’, de fazer mais negócios nos Estados Unidos.

Da denúncia detalhada de 136 páginas, apresentada na segunda-feira (5) pela Comissão de Valores Mobiliários americana (SEC) contra a Binance, podemos extrair como principais pontos o seguinte: 

  • A Binance US e sua afiliada BAM Trading estariam operando como uma bolsa de valores não registrada, corretora e agência de compensação, além de venderem valores mobiliários não registrados, incluindo BNB e BUSD.
  • O Simple Earn e o BNB Vault seriam esquemas de investimento
  • A Binance e empresas afiliadas teriam enganado os clientes e direcionado fundos para um fundo de investimento separado de propriedade do CEO da empresa, Changpeng ‘CZ’ Zhao.
  • Haveria confusão entre entidades internacionais e norte-americanas da Binance
  • A Binance.US teria mentido sobre a prevenção de manipulação de mercado e permitido negociações de lavagem por uma empresa de negociação de “criação de mercado” chamada Sigma Chain, que também é de propriedade de Zhao.

Aqui, vale destacar que a denúncia da SEC descreve diversos paralelos entre a suposta conduta da Binance e a do grupo rival falido FTX.

O texto faz acusações à Binance e Binance US semelhantes à FTX e a FTX.US, que não eram entidades realmente independentes. 

Nesse sentido, a SEC afirma que “na realidade, Zhao e a Binance mantiveram um envolvimento e controle substanciais da entidade dos EUA e que, nos bastidores, Zhao orientou a Binance a permitir e ocultar o acesso contínuo de muitos clientes de alto valor dos EUA à Binance.com”.

Conforme a SEC, às vezes, CZ transferiu bilhões de ativos de fundos de usuários para a Merit Peak – entidade que ele controlava nos EUA –, de onde transferiu esses ativos para terceiros. Muito semelhante ao que SBF fez no grupo FTX.

SEC Vs. Coinbase

A Coinbase foi processada pela SEC na terça-feira (6), apenas um dia depois que o regulador processou a Binance. Embora os processos sejam distintos, algumas semelhanças, particularmente na forma como a agência chamou a atenção para a estrutura de mercado que sustenta ambas as empresas.

E isto é particularmente importante porque as corretoras de criptomoedas operam negócios muito mais integrados do que suas contrapartes tradicionais, agrupando serviços como negociação, custódia e corretagem, que normalmente são separados e distintos em Wall Street.

Da denúncia detalhada em 101 páginas, podemos extrair como principais acusações da SEC contra a Coinbase o seguinte:

  • 13 criptoativos listados pela Coinbase foram considerados títulos mobiliários 
  • A Coinbase teria ofertado ilegalmente serviços de câmbio de varejo, corretagem e de câmara de compensação. Estaria operando como corretora de valores não registrada, ofertando título sem registrar tais transações

A SEC defende que a Coinbase deveria ter se registrado, antes de ofertar tais serviços, e não o fez.

Aqui, vale mencionar que a Coinbase solicitou orientação de como proceder, antes de ofertar seus serviços, mas nunca recebeu resposta a sua solicitação.

  • A Wallet da Coinbase seria uma extensão da conta Coinbase e, por isto, estaria ofertando títulos mobiliários sem registro

A carteira digital da Coinbase, embora seja se autocustódia, pode ser vinculada diretamente à conta Coinbase de seu detentor.

Bem por isso, a SEC está considerando o serviço de Wallet da Coinbase como uma extensão de uma conta da corretora e, assim, um instrumento de oferta de títulos mobiliários não registrados.

Neste cenário, a principal crítica a esta acusação da SEC é que a chave privada da wallet está no dispositivo (na carteira de autocustódia) e, deste modo, quem detém a posse da chave privada e, portanto, dos criptoativos, é o cliente, e não a Coinbase. 

  • O programa de staking da Coinbase também seria oferta de títulos mobiliários não registrados

Na ação, a SEC descreveu o programa de staking da Coinbase como uma forma de “os investidores obterem retornos financeiros por meio dos esforços de administração da Coinbase”.

Basicamente, a SEC diz que os ativos digitais são oferecidos e vendidos, via serviço de staking, como contratos de investimento e, portanto, seriam títulos mobiliários ofertados sem o devido registro. 

Nesse passo, o programa de staking da Coinbase seria um contrato de investimento e, como tal, um título mobiliário não registrado. Note que a SEC já havia adotado medidas semelhantes para forçar o fechamento do serviço de staking da corretora de criptomoedas Kraken nos EUA.

Importante destacar que a Coinbase também está enfrentando o escrutínio de uma força-tarefa em 10 reguladores estaduais americanos que alegam ter a corretora violado sua legislação de títulos mobiliários.

Os processos da SEC impactarão a adoção dos criptoativos a nível global?

Primeiro, é preciso lembrar que os pontos levantados nos processos da SEC não são uma novidade. 

Há muito tempo as pessoas, sejam elas ou não do meio jurídico, vem discutindo sobre o que é, ou não, um título mobiliário, bem como se os criptoativos atendem, ou não, o padrão para serem considerados títulos mobiliários.

E o que é interessante aqui é que agora, os tribunais americanos vão ouvir os dois lados da moeda, e vão tomar uma decisão, trazendo mais clareza para investidores e o mercado.

Por outro lado, é bom lembrar que estamos falando aqui apenas de exchanges centralizadas. E o mercado cripto também é composto de exchanges descentralizadas que continuam relativamente ilesas, independente do ambiente regulatório.   

Por fim, segundo o relatório State of Crypto Market Structure 2023, publicado pela Reflexivity Research, 86% de todo o volume de negócios dos criptoativos já se encontra fora dos Estados Unidos. E isto é particularmente importante, porque, independente do que aconteça nos EUA, sejam os criptoativos considerados valores mobiliários ou não, muito provavelmente não haverá qualquer impacto na sua adoção internacional. 

Na verdade, se houver essas ações da SEC estrangularem o mercado cripto nos EUA, pode ser que vejamos uma aceleração da adoção fora dos EUA, à medida que mais investidores americanos migrem suas criptos para jurisdições mais favoráveis. Afinal, não podemos esquecer que não há fronteiras quando se fala em internet e ativos digitais. 

A relação entre a atuação impositiva da SEC e a proteção dos investidores

Na semana passada, após ingressar com as ações contra a Binance e a Coinbase, Gary Gensler deu uma entrevista à TV americana CNBC para dar seus argumentos sobre as ações da SEC, onde disse que “Nós não precisamos de mais moedas digitais.  Já temos uma moeda digital, ela se chama dólar, ela se chama euro, ela se chama iene”. 

Mas até que ponto a fiscalização hostil e a intimidação contínua da SEC com relação à players da indústria cripto reflete uma preocupação genuína para proteger a segurança dos ativos dos investidores?

Para responder esta pergunta, é preciso olhar o contexto sob duas perspectivas:

  • As três abordagens concorrentes para a construção de um novo sistema financeiro
  • Checkpoint 2.0

A digitalização do sistema econômico e as três abordagens concorrentes para a construção de um novo sistema financeiro

Desde o surgimento da Internet, a informação em todas as suas formas tem se tornado digital e provocado o surgimento de uma nova economia: a “Economia Digital” ou “Economia da Web”. 

Baseada na aplicação do know-how humano a tudo o que produzimos, e como produzimos, essa nova economia é um novo modo de se fazer negócios, que incorpora ideias “em rede” para geração de riqueza, utilizando informação e tecnologia como facilitadores da comunicação, transferência de dados e transações comerciais. 

Neste contexto de desenvolvimento da Economia Digital, faltava um método confiável, mas discreto, de transações financeiras a ser desenvolvido na Internet, como bem previu o economista americano e ganhador do Prêmio Nobel de Ciências Econômicas, Milton Friedman. 

Em entrevista realizada pela NTU / F em 1999, Friedman disse: 

“O que está faltando, mas que será desenvolvido em breve, é um “e-cash” confiável. Um método em que comprar pela Internet você pode transferir fundos de A para B, sem que A conheça B, ou B conheça A.  A maneira pela qual posso pegar uma nota de 20 dólares e entregá-la a você e não há registro de onde ela veio. E você pode conseguir isso sem saber quem eu sou. Esse tipo de coisa vai se desenvolver na Internet.”

Anos depois da declaração de Friedman, alguém juntou décadas de pesquisa, valendo-se da maturidade de tecnologias de suporte como criptografia, redes peer-to-peer, mecanismos de consenso, criou a tecnologia blockchain, e colocou o Bitcoin para funcionar.

E apesar da maioria das pessoas conhecer o bitcoin pelo seu “preço” e alta volatilidade, o essencial aqui é que o bitcoin concretizou a idéia de protocolos e redes abertas.

Assim, com uma tecnologia na forma de protocolo (blockchain), e sua rede descentralizada (sem a necessidade de intermediários), o blockchain Bitcoin é um sistema de liquidação global para todas as transações que acontecem nesta rede “aberta”. E digo aberta porque você não está preso ao aplicativo de ninguém. 

Pois bem, após a digitalização profunda e fundamental do sistema econômico, provocada pela Economia da Internet, e a concretização de um sistema de liquidação global aberto (via Bitcoin), três abordagens de mundo concorrentes para a construção de um novo sistema financeiro surgiram.  

1) Finanças descentralizadas (abertas), também chamada de “DeFi” 

Esta primeira abordagem traz um sistema financeiro global, aberto e construído na Internet pública, que possibilita a movimentação livre de valor em qualquer lugar do mundo, com forte proteção à privacidade.

O principal objetivo de DeFi é ser capaz de dar aos consumidores e investidores a capacidade de controlar e ter a propriedade de seus ativos financeiros consigo, eliminando intermediários por meio da tecnologia blockchain.

2) Moedas Digitais dos Bancos Centrais, também conhecidas como CBDC (abreviação de Central Bank Digital Currency)

Essa segunda abordagem traz um sistema financeiro com controles extremamente rígidos, administrado por um governo, sobre onde o capital se move e quem pode acessar o  Sistema. Aqui, é bom destacar que CBDCs não se confundem com criptomoedas.

3) Moeda privada e global controlada por consórcios de tecnologia

A terceira abordagem nos apresenta um sistema financeiro global, controlado e administrado pelas maiores empresas privadas do mundo. Sob esta ótica, em vez de aproveitar o dinheiro soberano existente, as grandes “Big Techs”, por exemplo, buscam criar uma nova moeda global que fica acima do Estado.

Um exemplo do que poderia ser este sistema foi a tentativa fracassada da Meta de criar a Libra, posteriormente apelidada de Diem, fortemente criticada pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS).

Atualmente, essas três abordagens concorrentes estão em franco combate na busca por tomar a liderança de sistema financeiro pós Economia da Web. 

Neste contexto, quando Gary Gensler afirma que o mundo não precisa de mais moedas digitais, além do dollar, euro e iene digital, qual abordagem você acha que ele está defendendo? 

Pois bem, quem defende que o sistema financeiro continue controlado por governos, mas agora com controles mais rígidos sobre onde o capital se move e quem pode acessar o Sistema, quer tomar a liderança aplicando o que foi apelidado de Checkpoint 2.0.

Onde o Checkpoint 2.0 se encaixa nas ações da SEC? 

Charles Hoskinson, fundador da Cardano e cofundador do Ethereum, publicou um tuíte afirmando que o caso da SEC contra a Binance parece ser o próximo passo  de uma série de etapas para implementar o estrangulamento das criptomoedas pelos governos – o que é conhecido como Checkpoint 2.0.

Para quem não possui familiaridade com o termo, em poucas palavras, o Checkpoint 2.0 tem como objetivo final a implementação de uma CBDC, baseada em uma agenda em parceria com um pequeno grupo de grandes bancos, a fim de impor um controle de ponta a ponta sobre todos as aspectos da vida financeira dos cidadãos.

No entanto, a indignação de Hoskinson vai além, ao destacar a importância da construção de balizas através de uma legislação, que exige a participação do Parlamento no processo, em um importante passo na proteção dos cidadãos em todo o mundo, tal como recentemente ocorreu na Europa.

A construção regulatória do mercado de criptoativos na Europa, em oposição à confusão regulatória nos EUA

O Parlamento Europeu, após anos de deliberações, aprovou uma estrutura regulatória histórica para o mercado de criptoativos (MiCA), assim como um regulamento para transferência de fundos (ToFR, Transfers of Funds Regulation) que impõe requisitos mais rígidos de vigilância e identificação para operadores de criptoativos.

Basicamente, o MiCA exige que as empresas cripto – como provedores de wallets e exchanges – sejam licenciadas pela UE e cumpram as salvaguardas contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, se quiserem atender clientes baseados na UE.

Nesse passo, conquanto os críticos da nova legislação européia tenham questionado os padrões de relatórios do MiCA e ToFR, que sem dúvida enfraquecerão a privacidade dos usuários cripto em nome da segurança do investidor e da segurança nacional –, se considerarmos como a incerteza regulatória prejudicou a capacidade da indústria cripto de crescer na última década, as balizas  e limites legais trazidos pela MiCA trazem sem dúvida uma quantidade de transparência e estabilidade muito bem-vindas.

Não à toa, vários players do mercado se manifestaram favoráveis à nova legislação europeia.

Em contrapartida, nos EUA parece haver um esforço coordenado de representantes eleitos, reguladores não eleitos e formuladores de políticas públicas, bem como do Federal Reserve e da administração Biden para eliminar os criptoativos da economia em geral. 

Nessa linha, o presidente Biden assinou, em março de 2022, uma ordem executiva, determinando uma revisão abrangente da abordagem do governo Federal em relação aos ativos digitais, desde seu impacto ambiental até seu potencial para promover a inclusão financeira. 

Na época, os líderes da indústria cripto disseram estar animados com a ordem executiva, enquadrando-a como um reconhecimento do poder de permanência do setor pela voz mais poderosa de Washington.

Contudo, o que vimos ao longo de 2022, foi o contrário disso. O que vimos foi uma batalha intensificada entre as agências federais e os comitês do Congresso que as supervisionam sobre quem irá regulamentar o mercado.

Assim, o mercado de criptoativos nos EUA permanece em grande parte não regulamentado pelo governo federal. 

E essa falta de regulamentação deixa os investidores americanos desprotegidos contra fraudes e manipulações de mercado, e tem levado os players da indústria cripto a migrarem para países com regulação mais clara e favorável.

Takeaway

O cenário financeiro está passando por uma profunda transformação com a Economia da Web, e o surgimento de tecnologias de núcleo como blockchain e a tokenização de ativos já estão revolucionando a forma como realizamos transações financeiras, investimos e participamos dos mercados.

E isto abre um mundo de possibilidades que vão desde a possibilidade de propriedade fracionada a transferência eficiente de ativos e o uso de redes e protocolos abertos para transações de valor, com maior transparência, infraestrutura descentralizada garantindo maior segurança, privacidade e inviolabilidade de dados.

No entanto, como tudo que é novo gera resistência, resta saber qual das abordagens concorrentes tomará a liderança na evolução do sistema financeiro. Ou melhor, qual sistema financeiro global desejamos? 

Queremos uma abordagem open finance com maior privacidade e a propriedade de ativos na posse dos próprios cidadãos? Ou queremos que o Banco Central continue sendo emissor de uma moeda digital soberana e condutor da política monetária? E neste último caso, até que ponto o controle Estatal deve controlar as atividades financeiras dos cidadãos?  

Em 2022, os reguladores americanos aumentaram sua supervisão do mercado cripto em meio a sua crescente popularidade e aumento na sua integração com a economia em geral. 

E hoje, o que existe de fato é uma acirrada competição entre os órgãos governamentais dos EUA, pelo protagonismo na regulação do mercado cripto, competição esta que saltou aos olhos dos formuladores de políticas principalmente após os episódios do crash da Terra/Luna, do grupo FTX, da liquidação voluntária do Silvergate e do colapso do Silicon Valley Bank (SVB).

Neste cenário, os EUA seguem em uma confusão regulatória que não beneficia nem investidores, nem o mercado cripto. 

Isto porque, apesar de existirem autoridades nos EUA trabalhando para legitimar o mercado e proteger investidores através de uma estrutura legal devidamente debatida e aprovada por representantes eleitos, há alguns funcionários de alto escalão “não eleitos” como Gary Gensler, presidente da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC), que se opõem a escrever novas regras. 

Segundo Gensler, as regras financeiras nos livros que já são claras o suficiente para regular as novas peculiaridades trazidas pelas tecnologias descentralizadas.

O problema é que para a indústria e os players do mercado cripto, as regras da SEC impostas por Gensler para títulos tradicionais como ações e títulos não se encaixam porque as criptomoedas não estão organizadas como corporações tradicionais com acionistas.

Daí porque a fiscalização hostil, sem balizas legais, e a intimidação contínua da SEC através de ações impositivas parece mais prejudicar que proteger investidores.

Também, chama atenção a confusão regulatória nos EUA em oposição ao caminho democrático adotado pela União Européia e países asiáticos, que já perceberam que a real proteção dos investidores não existe sem uma estrutura legal prévia, clara e robusta – que exchanges e todos os players do mercado possam cumprir. 

Mas e você? Concorda que as ações da SEC contra a Binance e Coinbase refletem o posicionamento por um sistema financeiro com controles rígidos governamentais sobre onde o capital se move e quem pode acessá-lo?

Acha que tais ações podem ser a prova do desrespeito de Gensler pela proteção dos investidores, e de sua incapacidade de se envolver em debates significativos para a classificação de ativos digitais? 

Conhecimento é poder!! Nos vemos em breve!

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Tatiana Revoredo
Tatiana Revoredo é membro fundadora da Oxford Blockchain Foundation. LinkedIn Top Voice em Inovação e Tecnologia. Estrategista Blockchain pela Saïd Business School, University of Oxford. Especialista em Blockchain Business Applications pelo MIT. Especialista em Artificial Intelligence & Business Strategy pelo MIT Sloan & MIT CSAIL. Especialista em Cyber-Risk Mitigation pela Harvard University. Convidada pelo Parlamento Europeu para a “The Intercontinental Blockchain Conference”....
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