A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) rebateu veementemente a tentativa da Binance de rejeitar a ação movida contra ela. A SEC argumenta que a moção carece de base legal, descrevendo as interpretações da lei federal e dos precedentes da exchange como “distorcidas” e “torturadas”.
O processo, iniciado pela SEC em junho, acusa a Binance e a Binance.US, juntamente com o fundador da exchange, Changpeng Zhao, de oferecer títulos não registrados a investidores. Esta ação legal seguiu de perto uma ação semelhante contra a Coinbase.
SEC afirma que o argumento da Binance prejudicaria as leis de valores mobiliários
A Binance e Zhao, alegando exagero da SEC, buscaram rejeição da ação legal, alegando violações não comprovadas da lei de valores mobiliários.
No entanto, o último documento da SEC afirma que os argumentos da exchange perturbariam décadas de precedentes legais estabelecidos que sustentam as leis de valores mobiliários dos EUA. O regulador insiste que a “estrutura rígida” proposta pela Binance carece de fundamentação na lei existente ou em precedentes de casos.
O Diretor de Compliance da Binance resumiu esse caso de maneira grosseira, mas sucinta, quando admitiu que a empresa estava “operando como uma maldita bolsa de valores não licenciada nos EUA, cara”. Ele estava certo. A agência afirma que Zhao planejou fingir não operar nos EUA enquanto lucrava com seus mercados.
No centro do processo está a alegação de que a venda do BNB durante uma oferta inicial de moedas e o Binance USD (BUSD) como um contrato de investimento infringiu as leis de valores mobiliários. A SEC também argumenta que os programas de staking e ganhos da Binance violaram as regulamentações federais de valores mobiliários.
A agência rejeitou o apelo da Binance à “Doutrina das Questões Principais”, frequentemente usada por empresas cripto em litígios federais. A agência afirmou que defender a autoridade do Congresso não deveria impedir a SEC de aplicar as leis.
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Argumentos da autarquia
Em seu Memorando de Lei se opondo às moções de rejeição da Binance, a SEC apresenta um forte argumento contra os réus. O memorando alega que a exchange agiu como uma bolsa de valores não licenciada dos EUA, evitando regulamentações e lucrando com os mercados dos EUA.
Ele descreve o suposto controle da Binance sobre as entidades norte-americanas BAM Trading e BAM Management, usadas para operar a plataforma Binance.US. A SEC afirma que Zhao encenou a não operação dos EUA, enquanto lucrava secretamente com os seus mercados.
“Os réus estabeleceram duas plataformas de negociação de ativos cripto, a plataforma Binance.com e a plataforma Binance.US, onde disponibilizaram ativos para negociação por investidores nos Estados Unidos e em todo o mundo, incluindo pelo menos 12 ativos cripto e três programas de investimentos que são oferecidos e vendidos como contratos de investimento e, portanto, como títulos de acordo com as leis federais de valores mobiliários, conforme interpretado por Howey e sua progênie”, diz o documento da SEC.
A denúncia da agência inclui alegações detalhadas de que a Binance, por meio de suas plataformas, ofereceu e vendeu ativos como contratos de investimento, classificando-os assim como títulos de acordo com as leis federais. O regulador enfatiza que os argumentos de Binance e Zhao tentam reescrever o quadro jurídico estabelecido pelo teste de Howey, um precedente fundamental para determinar o que constitui um título.
A SEC insiste que os pedidos de rejeição dos réus sejam negados; a exchange deve ser responsável de acordo com as leis de valores mobiliários existentes. Esta batalha legal representa um momento crítico na regulamentação das exchanges de criptomoedas e na sua conformidade com as leis de valores mobiliários dos EUA.
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