Sete meses após o Senado aprovar o texto da Lei que regula as criptomoedas no Brasil, ele volta para Câmara e pode ser aprovado na próxima terça feira, 29 de novembro de 2022.
O autor do texto original do PL 4.401/2021, deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) confirmou ao BeinCrypto que se reuniu na noite desta quarta-feira, 23 de novembro, com membros da Secretaria de Governo, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira para alinhar a votação – que ficou marcada para semana que vem.
” Chegou a hora de colocarmos o Brasil no cenário mundial da criptoeconomia e abrir as portas para mais investimentos. Nós já alinhamos com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e com o Governo Federal através da SEGOV para pautar e votar o projeto na próxima terça-feira. Não tenho dúvidas que essa aprovação será um marco para o nosso país” .
Tudo indica que o Brasil possa ter a primeira geração de uma Lei para regulamentar parte do ecossistema da Web 3.0.
Em abril o Plenário do Senado aprovou regulamentação do mercado brasileiro de criptomoedas. O texto, substitutivo do PL 4.401/2021 apresentado pelo relator, o senador Irajá (PSD-TO), agora vai voltar para análise na Câmara dos Deputados.
A proposta traz diretrizes para a “prestação de serviços de ativos virtuais” e regulamenta o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços e está muito focada na prevenção de lavagem de dinheiro envolvendo as criptomoedas.
O substitutivo apresentado por Irajá incorporou ideias de outros projetos sobre o mesmo tema, como o PL 3.825/2019, do senador Flávio Arns (Podemos-PR); o PL 3.949/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e o PL 4.207/2020, da senadora Soraya Thronicke (União-MS). O texto original do PL 4.401/2021 é de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Mudanças não valerão para NFTs, e o texto aprovado define ativo virtual como “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”, com exceção das moedas nacionais tradicionais e ativos já regulamentados em lei.
O Poder Executivo terá que indicar um órgão da Administração Pública Federal para definir quais serão os ativos financeiros regulados pela futura lei.
A prestação de serviço de ativos virtuais terá que seguir algumas diretrizes, como a obrigação de controlar e manter de forma segregada os recursos dos clientes para também prevenir a Lavagem de Dinheiro, um dos pontos de destaque do PL.
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Fraudes com criptomoedas
O substitutivo aprovado altera o Código Penal para acrescentar a “fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros”, ou seja, “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.
“Infelizmente, segundo dados oficiais, esses golpes chegaram ao patamar de R$ 2,5 bilhões, só no ano de 2021, e precisam ser punidos com todo o rigor da lei. É por isso que estamos aqui tipificando esse crime que não estava previsto no Código Penal brasileiro, muito menos nos crimes de colarinho branco. Seria o crime denominado e conhecido popularmente como crime de pirâmide financeira“, explica o relator.
Em setembro o Senador Carlos Portinho (PL-RJ) falou ao BeinCrypto sobre inovação, tecnologia web3 e os gargalos do projeto de lei em discussão para regulamentar o mercado de criptomoedas no Brasil.
Portinho disse estar preocupado com a retirada da segregação do patrimônio dos investidores e o das exchanges – algo que o mercado cripto não queria segundo o senador. Outra alteração que teve na lei foi a ausência da exigência de CNPJ.
“Infelizmente a Câmara tirou esses dois pontos, após conseguirmos colocar e convencer a assessoria do Senador Irajá (relator do projeto no Senado Federal) da segregação, mas essa discussão está viva!”
Participação dos governos no ecossistema cripto
O senador ressalta que seria interessante se o Banco Central pudesse rever algumas posições e ter uma regulamentação própria, implementar a questão da segregação, o que ele acha possível, mas a questão da participação dos governos em cripto acredita ser mais difícil.
O parlamentar ressalta que como a web 3 “é uma inovação nascente ainda há muita dificuldade de entendimento, são instrumentos novos e tudo é aprendizado e faz parte do processo. Isso é natural, mas precisamos reunir órgãos como Banco Central e CVM”.
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