A Comissão Mista aprovou nesta quarta-feira (24) o parecer sobre a Medida Provisória nº 1.303/2025, que altera profundamente a tributação de aplicações financeiras no Brasil e inclui pela primeira vez regras específicas para criptoativos. O texto estabelece uma alíquota de 17,5% sobre ganhos e rendimentos em ativos virtuais, equiparando o setor ao mercado financeiro tradicional.
Criptomoedas sob nova regra
A medida encerra um vácuo regulatório que obrigava investidores em cripto a seguirem normas gerais de ganho de capital. Com a unificação da alíquota em 17,5%, o governo afirma trazer segurança jurídica e neutralidade tributária, evitando que investidores de menor porte fiquem em desvantagem.
Regularização com alíquota reduzida
Além da nova tributação, parlamentares incluíram no texto a proposta de criação do Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV). Esse mecanismo permitirá que pessoas físicas e jurídicas que não declararam ou declararam incorretamente criptoativos de origem lícita possam se autorregularizar. Nesse caso, a alíquota aplicada seria de apenas 5% sobre o valor dos ativos em 31 de dezembro de 2025, com isenção de penalidades por crimes financeiros.
A emenda, apresentada pelo deputado Dr. Frederico (PRD-MG), recebeu apoio de setores do mercado cripto e foi considerada pelo Ministério da Fazenda como forma de ampliar a base tributária e incentivar a regularização.
Debate no Congresso
Durante audiências públicas, representantes da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) defenderam que a faixa de isenção trimestral de R$ 60 mil fosse estendida também aos criptoativos, em benefício de pequenos investidores e microempresas que utilizam moedas digitais como forma de financiamento. A Receita Federal, porém, rejeitou a proposta. Segundo o secretário especial Robinson Barreirinhas, o objetivo da MP é regulamentar e aproximar o setor das práticas já aplicadas ao mercado de capitais, eliminando distorções.
Contexto fiscal
A votação aconteceu em meio a um cenário de frustração de receitas. O 4º Relatório Bimestral da Receita Federal, publicado em 22 de setembro, apontou R$ 12 bilhões a menos na arrecadação prevista para 2025. O governo avalia que a tributação de criptoativos, somada a mudanças em outros títulos e fundos, é crucial para equilibrar o orçamento e garantir o cumprimento da meta fiscal.
