Senadores aprovaram na tarde desta quarta-feira (29) em votação simbólica, o projeto de lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores.
Apreciado em regime de urgência, o PL 4.173/2023 será encaminhado à sanção presidencial. O presidente tem 15 dias úteis para vetar ou sancionar. Caso aprove, a nova lei passa a valer em 1º de janeiro de 2024.
Antes os brasileiros que ganham mais de US$ 1.200 (cerca de R$ 6.000) anualmente em exchanges de criptomoedas baseadas no exterior seriam impactados, mas isso não vale mais.
O texto original, que propunha isenções e alíquotas variáveis, foi modificado para uma alíquota única de 15%, sem isenções, independente do valor do ganho.
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Mas, na prática, o que muda na vida dos brasileiros, caso o PL entre em vigor? E a expectativa é alta para aprovação por parte do Executivo, que precisa equilibrar as contas públicas do Brasil.
Nós conversamos com a Ana Paula Rabello, contadora pioneira especializada em tributação de criptomoedas, desde 2017 no mercado cripto. Ela acredita em uma nova regulamentação por parte da Receita Federal sobre o novo imposto.
Ela explica que, na prática, “muda muito para o pequeno investidor, que conta hoje com uma isenção de R$ 35mil/mês nas alienações, hoje independentemente de onde operar”
“E a partir de 2024 não terá essa isenção, por exemplo, na Binance, Kucoin, estrangeiras em geral, porque criptomoedas serão consideradas aplicações financeiras no exterior, e inclusive o PL menciona como “ativos virtuais” que é o casamento da mesma terminologia do marco legal das criptomoedas”, detalha a especialista contábil.
O texto original, que propunha isenções e alíquotas variáveis, foi modificado para uma alíquota única de 15%, sem isenções, independente do valor do ganho.
Quanto à incidência do imposto, não haverá tributação sobre a posse (hold) na virada do ano. A variação do valor das criptomoedas em relação à moeda nacional será tributada no momento da alienação, conforme já ocorre atualmente.
Além disso, as pessoas físicas poderão optar por atualizar o valor de seus bens no exterior, declarados no imposto de renda anterior, para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, aplicando-se sobre a diferença com o custo de aquisição a taxa fixa de 8%. Contudo, isso é opcional, detalha Ana Paula Rabello.
“A possibilidade da compensação de prejuízos se destaca como um dos poucos pontos positivos desse projeto. Caso seja sancionado, ele permitirá a compensação de perdas com investimentos de naturezas distintas no exterior, tais como ações e criptomoedas.”
Questionamos situações como a de brasileiros, por exemplo, que recebem salário em exchanges internacionais.
“Salário em cripto veja que é renda de trabalho, e renda de trabalho como tal é tributada de forma separada, não como investimento ou ganho de capital. Nas nacionais o limite continua vigente”, reforça Ana.
Sobre os vencimentos do novo imposto, a autora do livro “Como declarar Bitcoin e criptomoedas no Imposto de Renda, disse que “vencimento ser mensal ou anual, não me parece claro, uma vez que o PL só trate no genérico e da informação na Declaração de Ajuste Anual (DAA), me parece que é algo que a Receita Federal deve organizar também.
Rabello afirma que já podemos esperar uma regulamentação da Receita Federal sobre o tema e frisa que todas as suas explicações são com base no que temos hoje divulgado e publicizado.
Como a redação final do PL 4.173/2023 ainda não saiu, é possível, sim, que haja alterações. Geralmente a redação final, em geral, leva de 02 a 03 dias.
Carteiras digitais
O PL diz que a Receita Federal deve regular questões referentes a carteiras, mas não diz que tipos de carteiras, como as frias, por exemplo. Apenas menciona carteira digital.
Ainda não se sabe o que será considerado carteira exterior ou nacional, quem vai definir isso deve ser a Receita Federal.
“É muito delicado o tema carteiras digitais, fala Rabello que questiona, por exemplo: A Metamask é que tipo de carteira? Qual a nacionalidade? Isso não ficou bom.”
Sobre isenção de impostos, como é hoje até R$ 35 mil/mês em plataformas nacionais, perguntamos se não vai mais existir isenção se a nova lei entrar em vigor sem nenhuma alteração? Qualquer valor seria tributado?
Ana Rabello, diz que sim.
“Só que os lucros acima de R$ 5 milhões, na verdade, o imposto de 15% é o mais barato do que o atual. Hoje esses mesmos R$ 5 milhões subiria na faixa de alíquota.”
Nas nacionais o limite continua vigente. Fica definido uma alíquota única de 15% para qualquer ganho. Hoje essa alíquota que equivale a primeira faixa da tabela progressiva.
Como vai funcionar:
15% se o lucro for de até R$ 5 milhões;
17,5% com lucro maior de R$ 5 milhões até R$ 10 milhões;
20% com ganhos de mais de R$ 10 milhões e até R$ 30 milhões;
22,5% se o lucro ultrapassar os R$ 30 milhões.
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Oposição critica projeto
Com orçamento apertado, o Executivo precisa arrecadar recursos para cumprir a meta de zerar o déficit primário no próximo ano. Mas a oposição não viu com bons olhos o novo imposto sobre os criptoativos para os investidores brasileiros.
Líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o projeto e disse que o governo atual “tem pouco apreço pelas contas públicas”. Ele afirmou que “o governo tem se notabilizado em resolver o problema das contas públicas pelo lado das receitas, em muitos casos recorrentes, que não vão se repetir nos anos subsequentes”.
— O governo muda a forma de taxar os fundos offshores e fundos exclusivos, permitindo que haja liquidação de seus ativos e, nessa antecipação, o governo possa recepcionar 8% sobre o capital amealhado nos últimos anos nas operações. Esses recursos serão não recorrentes. Em contrapartida, as despesas que estão sendo relacionadas e inseridas no Orçamento são definitivas, que vão se acumulando com receitas episódicas e eventuais. O arcabouço que votamos aqui é simplesmente uma miragem, uma peça de ficção, uma demonstração de pouco apreço que esse governo tem com contas públicas, o desarranjo das contas públicas levando ao aumento do endividamento em relação ao PIB [Produto Interno Bruto], aumentando o custo do dinheiro, pressionado pela queda dos juros e gerando inflação, diminuindo a atração do crescimento, dos empregos e fechando empresas em futuro não distante, é um governo com ideias velhas, arcaicas, bolorentas, que não foram repaginadas. O governo não apresentou projeto de diminuição dos gastos públicos, de reforma administrativa e maior competitividade no país — afirmou.
Oriovisto Guimarães, senador do Podemos-PR, classificou o texto de “tecnicamente horrível e mal feito, de total ineficácia, que não vai aumentar a arrecadação do governo”.
“O projeto é tão aberto, que minha previsão é muito simples: em janeiro do ano que vem não vai haver mais fundo exclusivo no país. O come-cota é uma jabuticaba brasileira, você está cobrando imposto sobre investimento não concluído, sobre a pretensão de um lucro — afirmou.”
Além de Oriovisto Guimaraes, votaram contra o projeto os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC), Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE) e as senadoras Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Damares Alves (Republicanos-DF).
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