Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad e o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, o decreto nº 11.563 publicado nesta quarta-feira definiu a autoridade monetária como reguladora do setor de criptoativos no país.
Conforme o Art. 2º Para fins do disposto no art. 6º da Lei nº 14.478, de 2022, o Banco Central do Brasil disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras.
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O decreto não alterou as competências da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Segundo o Art. 3º, I – não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e
II – não altera as competências:
a) da Comissão de Valores Mobiliários – CVM;
A autarquia vai regular apenas criptoativos que tenham características de valores mobiliários como, por exemplo, os tokens de renda fixa digital.
O anúncio já era aguardado pelo mercado e os envolvidos no ecossistema. A lei entra em vigor na próxima semana, 20 de junho de 2023.
Agora, o BC precisa definir as regras para o mercado e principalmente para as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Muitas que operam em território brasileiro precisarão se adequar aos novos termos e condições. Consultamos a instituição sobre quando as normas serão conhecidas, mas ainda não tivemos uma resposta.
Oito anos depois
Após 8 anos do primeiro projeto de Lei sobre os criptoativos de Áureo Ribeiro, o Brasil avança em implementar a regulamentação para o setor, trazendo mais segurança para todos os envolvidos no ecossistema.
O país está entre as dez nações que mais usam criptoativos no mundo. Ocupa a sétima posição em um ranking divulgado pela Chainalysis superando todos os vizinhos sul-americanos.
Rocelo Lopes, CEO da SmartPay diz que não foi nenhuma surpresa para o mercado que o Banco Central fosse apontado para ser o responsável pela futura regulamentação e supervisão do mercado.
“Eu acredito que foi uma excelente decisão visto que a atual equipe liderada por Campos Neto é mais bem preparada para a tarefa. Agora é esperar as regras para começar a jogar o jogo sem preocupações de ser punido por não ter a quem perguntar o que pode e não pode ser feito.”
O CTO da Tether, Paolo Ardoíno, ressaltou a importância de uma regulamentação equilibrada e ratificou o compromisso da empresa em trabalhar em conformidade às leis locais:
“Os regulamentos sensatos são necessários no mundo das criptomoedas. Nos envolveremos com os reguladores do Brasil, assim como fazemos com todos os reguladores globais. Estamos comprometidos em operar com segurança e transparência conforme todas as leis e regulamentos aplicáveis.”
Analistas e especialistas do setor estão otimistas
Tatiana Mello Guazzelli, especialista em mercado de criptoativos e sócia do Pinheiro Neto Advogados, espera que o Banco Central coloque em consulta pública a proposta de regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais.
“Essa regulamentação é crucial para trazer uma maior segurança jurídica aos participantes do mercado de ativos virtuais, bem como para a proteção dos investidores desse mercado”, opina a especialista.
A head da área jurídica e compliance da Hashdex, Julia Castelo Branco Rocha, lembra que “mesmo sem grandes novidades, a publicação do decreto é um avanço do Brasil para consolidar uma regulamentação sólida, e nos tornarmos referência global no mercado de criptoativos”.
O fundador da Foxbit, João Canhada, comemora a indicação do regulador:
“Finalmente temos uma clareza sobre nosso regulador, no curto prazo com o Bacen publicando a normativa teremos um mercado mais organizado.”
Canhada explica que a clareza regulatória é um incentivo para a entrada dos institucionais do mercado:
“Com isso, abre as condições para grandes instituições participar ativamente do mercado. Completamente regulado esperamos um aumento expressivo de volume institucional nos players brasileiros. Nesse momento o governo brasileiro se coloca na dianteira de centenas de países e processos regulatórios em andamento, sendo espelho para os outros países” .
O CEO da BBChain, André Carneiro, enaltece aspectos da regulamentação que trarão mais segurança para o cliente final ao reduzir no mercado empresas com pouca estrutura:
“O decreto reforça a diferença entre a tecnologia e natureza da operação. Desta forma preservamos os interesses do cliente na ponta final. Esperamos ter uma redução em empresa sem estrutura adequada operando no mercado, o que não incomumente decorrem em algum tipo de problema a clientes.”
No entanto, Carneiro pondera que as restrições não podem afetar as empresas de inovação:
“Por outro lado, coloca claro a pressão dos novos participantes sobre ambas as entidades para melhorar o ecossistema de forma a permitir que empresas que inovam via tecnologia Blockchain possam entrar em mercados tradicionais e criar novos modelos de negócio baseados na Blockchain aumentando eficiência, transparência e descentralização, bases da tecnologia”, finaliza Carneiro.
“Hoje podemos comemorar um de muitos passos que ainda precisamos dar para continuar a trazer inovação, segurança e produtos eficientes e disruptivos para o cenário brasileiro.”, disse a diretora de vendas Institucionais da BitGo, Juliana Walenkamp.
Para quem atua no ambiente mais descentralizado, fazendo auto-custódia, a lei ainda tem pouco impacto. Entretanto, é esperado que em breve esses tópicos sejam abordados por futuras leis.”, alerta o head de research da viden.vc e doutor em Ciência Política, João Kamradt.
Real Digital acelera economia digital
Com o avanço da CBDC brasileira – na fase de testes -, as maiores instituições financeiras do país como Bradesco, Itaú e Banco do Brasil já tem departamentos inteiros dedicados aos ativos digitais.
Gigantes da indústria como Microsoft, Tecban, Visa, XP e a B3 são apenas alguns dos selecionados pelo BC que participam do projeto-piloto do Real Digital.
Os eleitos irão testar funcionalidades de privacidade e programabilidade. A ideia é avaliar a usabilidade e a conveniência da moeda digital para os consumidores. Além disso, segurança e tokenização de moedas digitais também estão entre os destaques.
A expectativa da instituição é que a CBDC brasileira seja implementada no final de 2024.
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