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Urgente Câmara aprova Projeto de Lei que regula parte do mercado de criptomoedas no Brasil

7 mins
Atualizado por Aline Fernandes

EM RESUMO

  • Dia histórico para o mercado cripto brasileiro.
  • Deputados aprovam texto base que regulamenta criptoativos no Brasil.
  • Próximo passo é sanção presidencial.
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Após ser adiado na semana anterior, o Projeto de Lei 4401/2021, que trata da regulamentação do mercado cripto, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Agora o próximo passo é a sanção presidencial. 

O texto base da lei aprovada ainda não é definitivo e o regulador irá determinar as regras específicas para a indústria cripto no Brasil. O Deputado Federal Expedito Netto (PSD-RO) disse que o atual governo e o novo presidente eleito, Lula, apoiam a aprovação do projeto.

“Hoje votamos uma matéria histórica não só para nosso país, mas para o mundo e o Brasil se coloca a frente ao debater este tema. Gostaria de parabenizar meu amigo Aureo Ribeiro que foi o proponente deste projeto”, disse o deputado.

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A proposta traz diretrizes para a “prestação de serviços de ativos virtuais” e regulamenta o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços, entre outras modificações que ainda serão detalhadas. A CVM será a reguladora dos valores mobiliários e Banco Central dos ativos virtuais.

O autor do texto original do PL 4.401/2021, deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), confirmou ao BeinCrypto que estava reunido com membros da Secretaria de Governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e entidades como Banco Central e CVM para alinhar a votação.

” Chegou a hora de colocarmos o Brasil no cenário mundial da criptoeconomia e abrir as portas para mais investimentos. Não tenho dúvidas que essa aprovação será um marco para o nosso país”, disse Aureo.

O último texto aprovado pelo Plenário do Senado em abril, sobre a regulamentação do mercado brasileiro de criptomoedas, é o substitutivo do PL 4.401/2021, apresentado à época pelo relator substituto, o senador Irajá (PSD-TO). Só que o relator da PL na Câmara dos Deputados, o deputado Expedito Netto (PSD), acatou a maior parte das mudanças com algumas alterações, que ainda serão detalhadas.

Segundo o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

O Plenário rejeitou os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

– destaque do Republicanos pretendia garantir às atuais prestadoras desses serviços em atuação a continuidade de operação até o órgão decidir sobre seu processo de autorização;

– destaque do PSDB pretendia incluir no texto sugestão dos senadores para que o patrimônio dessas prestadoras de serviços de ativos virtuais fosse separado do patrimônio dos investidores nas moedas virtuais; Esse é um dos pontos mais polêmicos da Lei.

– destaque do Psol pretendia incluir trecho que previa, até dezembro de 2029, alíquota zero de tributos federais (PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação) na compra de equipamentos e softwares para “mineração” de moedas virtuais.

A lei que define crimes contra o sistema financeiro nacional sobre lavagem de dinheiro, por exemplo, será alterada para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições, segundo Expedito Netto.

O deputado afirma que o texto trará segurança jurídica para todos:

“Como relator, procurei trazer um texto enxuto que traga segurança jurídica para todos e também que coloque o Brasil no hall dos países desenvolvidos economicamente”.

O delegado Vytautas Zumas, da polícia civil de Goiás, é uma das mentes por trás da iniciativa brasileira BlockSherlock, usada pelo governo americano para combater crimes envolvendo criptoativos, diz que os pontos positivos é que a o projeto de lei equipara os provedores de serviços de ativos virtuais a instituições financeiras, “então as exchanges terão as mesmas responsabilidades dos bancos, dentre elas, por exemplo, uma obrigação na lei de lavagem de dinheiro, a  Lei 9613 de 1998  que é a comunicação de operações suspeitas ao COAF”.

“Então agora uma vez equiparadas, as exchanges poderão formalizar a detecção de operações suspeitas para o COAF”.

“Para a minha profissão, isso é uma coisa importante porque os desvios de conduta detectados dentro das plataformas das exchanges vão ser agora comunicadas obrigatoriamente a unidade de inteligência financeira que é o COAF aqui no Brasil” ,  detalhou o delegado.

Zumas lembra que a aprovação do texto base também é um feito e sempre pode ser atualizado conforme o avanço das novas tecnologias, uma vez que a Lei garante legitimidade ao ecossistema dos criptoativos.

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCipto) comemorou a aprovação do Marco Regulatório. Em nota, a entidade afirma que “tal medida garante que a sociedade brasileira dê mais um passo a caminho da segurança e desenvolvimento do setor”. E acrescenta:

“O Marco Regulatório é de extrema importância, pois estabelece regras claras quanto as responsabilidades das empresas e do regulador. A ABCripto acredita em um futuro muito promissor para a área e entende que é o primeiro passo de muitos que serão dados em relação a criptoeconomia no Brasil”.

Mercado cripto dividido

O Mercado Bitcoin afirmou, em nota, que é totalmente a favor da aprovação do PL 4401/2021, que fomente o desenvolvimento do mercado de criptoativos no Brasil com mais segurança, garanta o avanço no combate às fraudes financeiras e à lavagem de dinheiro.

“Uma regulamentação deve ser feita e analisada por meio de diversas perspectivas. Mas é importante ressaltar que não existe a possibilidade de regular todo o mundo cripto em um ‘mesmo pacote’, ressalta o CEO e Co-Fundador da NFTFY, Leonardo Carvalho.

Por exemplo, ele diz, as empresas custodiais que prestam serviços, como são os casos de corretoras e plataformas de investimento, precisam de regulamentação agora. Já existem elementos suficientes para fazer essas definições com tranquilidade. Porém, as empresas DeFi devem ser reguladas por outro modelo completamente diferente e que ainda deve ser estudado.

“Por outro lado, falando de regulamentação relacionada aos impostos, tudo deve ser estudado e reaprendido, já que a receita federal cobra impostos e não garante proteção, como vimos em casos como o da FTX. Ou seja, se a receita federal deseja cobrar impostos sobre cripto, ela deve pelo menos garantir a segurança” concluí Carvalho.

Segundo o CEO da Smart Pay, Rocelo Lopes, a parte positiva da regulamentação “pode ser a de dar um pouco mais de tranquilidade para aqueles usuários que querem regulamentação embora, seja uma regulamentação ruim, mas é uma regulamentação que pode dar um pouco mais de segurança, a parte negativa é que é um projeto que foi feito pensado para algumas corretoras e não pensado para o mercado, que não foi consultado”.

“Chamaram algumas pessoas de carta marcada onde só tinha gente carimbada  para aquilo que queriam falar e escutar, não chamaram P2Ps, não chamaram startups, não escutaram os players, não chamaram outras pessoas do mercado que poderiam ser interessantes e falar alguma coisa”.

O projeto ainda penderá de regulamentação para termos as regras específicas de operação. De toda forma, deverá trazer um pouco mais de segurança aos consumidores em geral para que situações como a ocorrida com a FTX não se repitam no ambiente de negociações de cripto brasileiro, frisa Helena Margarido, advisor da Kodo Assets.

O CEO da Monnos, Rodrigo Soeiro, lembra que os principais pontos de discussão envolvem a definição de um órgão como regulador do setor, no caso o Bacen, exigências mínimas de operação que protegem o investidor, como governança e combate à lavagem de dinheiro, o que, representa parcial proteção aos investidores e aos players sérios do setor, algo, que inclusive, trará uma chancela de credibilidade para estes que operam de forma idônea.

O executivo ddestaca de positivo a definição de um órgão que regulará o setor, “vejo que há muito a evoluir a partir deste passo dado, mas, sem dúvida, é um passo muito importante e relevante para o país e para o setor”.

O texto aprovado também traz mais proteção em casos de fraudes, tanto para o investidor, como para os empreendedores do setor. Além de definir com maior clareza as sanções aplicáveis, o que tende a inibir o ilícito em território nacional, finaliza Soeiro.

Players menores não participaram do debate

Para a diretora de vendas institucionais da BitGo, Juliana Walenkamp, por conta dessa crise sistêmica, corretoras menores e outros players dentro do mercado cripto que se enquadram nas questões exigidas na PL têm agora a chance de se provarem em um mercado tão competitivo como uma alternativa.

A grande questão, segundo ela, é entender quais organizações estarão dentro dos parâmetros de avaliação de qualidade e de segurança com esse novo viés de possíveis medidas que conseguem proteger os clientes em caso de falência.

O Head of Research and Investiments da Viden, João Kamradt, reforça que o projeto foi colocado em votação sem a necessária discussão por parte da sociedade. Para ele, há pontos que precisam ser melhorados, como a posição dos usuários dos criptoativos.

“A PL foi construída em discussão com exchanges, mas os usuários não foram consultados. Também não foram ouvidos pesquisadores, professores ou cientistas. Com isso, fica em risco o equilíbrio entre as várias demandas da sociedade”.

“A regulamentação pode auxiliar a indústria a se desenvolver e fazer com que haja uma maior adoção por parte dos consumidores, que teriam uma maior proteção do seu capital. Mas ao mesmo tempo, essa regulamentação precisa manter as características que tornam o mercado de Web3 tão potente e disruptivo, como a descentralização”.

Esses elementos precisam caminhar em conjunto. Do modo como o projeto foi discutido, não acredito que esses pontos sejam plenamente contemplados e podem limitar parte significativa do potencial dessas tecnologias, concluí Kamradt.

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Aline Fernandes
Apaixonada pelo que faz, Aline Fernandes é uma profissional que atua há 20 anos como jornalista. Especializada nas editorias de economia, agronegócio e internacional trabalha na BeINCrypto como editora do site brasileiro. Já passou por quase todas as redações e emissoras do país, incluindo canais setorizados como Globo News, Bloomberg News, Canal Rural, Canal do Boi, SBT, Record e Rádio Estadão/ESPM. Atuou também como correspondente internacional em Nova York e foi setorista de economia...
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