Com o Brasil entre os dez países que mais usam criptomoedas no mundo segundo a Chainalysis, entidades do setor, exchange e sociedade continuam repercutindo os principais pontos após a aprovação do PL das Criptomoedas na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (29), depois de sete anos desde a primeira redação feita pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
De acordo com a Binance e o Comitê de Criptomoedas e Blockchain da Câmara Brasileira da Economia Digital, a aprovação do texto base para regulamentar o mercado de criptoativos – que aguarda redação e segue para sanção presidencial -, é essencial para o desenvolvimento do mercado no país com segurança jurídica e inovação.
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A camara-e.net e a corretora de CZ veem a regulação como um” avanço importante para o mercado de ativos digitais no país, além de incluir o Brasil na vanguarda de discussões sobre o tema”.
Segundo o comunicado conjunto enviado pela Binance e Camara.net, a aprovação do marco regulatório no Congresso Nacional tem papel relevante, em meio ao rápido crescimento da adoção dos criptoativos no Brasil, uma vez que garante segurança jurídica no processo de desenvolvimento do setor, tanto para usuários quanto para as instituições que participam desta indústria.
Esta etapa importante do debate sobre a indústria cripto e blockchain foi cumprida, mas é necessário aguardar os próximos passos e o curso da proposta até a sanção presidencial.
A regulamentação de criptoativos no país fortalece a posição de liderança que o Brasil detém no mercado, diz o comunicado da Binance e do Comitê de Criptomoedas e Blockchain da camara-e.net.
O diretor de investimentos da QR Asset, Alexandre Ludolf, acredita que toda regulação é bem-vinda e importante para a evolução do mercado como um todo.
“No entanto, considerando que ao longo dos últimos meses o PL foi desidratado em diversas frentes, observamos que o texto atual não prioriza a proteção do investidor. Uma vez que não inclui a exigência da segregação da custódia de clientes e capital da empresa – ponto importantíssimo, principalmente à luz do que ocorreu com a FTX e os impactos que teve no mercado. Por isso, acreditamos que o impacto imediato de mais acesso dos investidores institucionais será limitado. Principalmente porque arcabouços regulatórios globais como da NYDFS/BitLicense do estado de Nova York, nos EUA, que obriga a segregação da custódia de clientes, são mais sólidos e oferecem melhores proteções aos investidores.
Mais à frente, outras iniciativas do BC podem ser um diferencial para atração de investimentos. Um piloto do Real Digital está em curso, e o roadmap do Pix também envolve programabilidade. O BC também sinaliza entender a tese de tokenização, e do potencial destravado ao integrar nova tecnologia ao sistema tradicional, concluí Ludolf.
Para a sócia do Cescon Barrieu na área de Regulatório Mercado de Capitais, Julia Franco, é preciso tomar cuidado para que a regulamentação infralegal que será editada a partir da nova lei seja adequada e não ofereça excessos aos investidores. “É preciso que tanto a lei quanto a regulamentação a ser editada se limite a tratar dos pontos que efetivamente tragam segurança jurídica, sem inibir a inovação e arranjos contratuais legítimos. A regulação é positiva se promove o desenvolvimento sustentável do setor, mas pode ser muito prejudicial se for excessivamente restritiva”, afirma ela.
Um dos pontos de maior polêmica diz respeito à segregação patrimonial, que estava presente no projeto do Senado e foi retirado ao chegar na Câmara. A obrigação da segregação é muito relevante, segundo Julia, porque garante que o patrimônio dos clientes não se misture com o das exchanges, garantindo maior segurança jurídica e transparência ao mercado.
“É interessante que a lei não tenha tanto detalhe, e que delegue ao regulador o poder para na prática estabelecer os termos da regulamentação, por estar mais próximo do mercado. Mas, no caso da segregação patrimonial, isto deveria estar na lei. Não é algo que o regulador, como o Banco Central, por exemplo, poderá prever na regulamentação própria com a mesma segurança”, explica.
“Em uma situação extrema, de o tema ir para o Judiciário, ou mesmo na hipótese de decretação de uma liquidação extrajudicial, é preciso estar claro em uma possível liquidação de massa falida que aquele patrimônio é do cliente”, destaca a advogada.
Empresas terão seis meses para adequação de regras após sanção
Após a sanção presidencial as empresas terão 180 dias para se adequarem às novas regras, só então a lei entrará em vigor. Apesar da aprovação, alguns pontos foram vetados durante a sessão de votos na Câmara. Um deles foi a polêmica segregação patrimonial, medida que exigiria que exchanges separassem o patrimônio próprio do de clientes.
Para o CEO da Coinext, José Artur Ribeiro, “apesar de regras mais definidas e alguns aperfeiçoamentos necessários, o saldo é extremamente positivo tanto para as empresas quanto para os investidores. Tínhamos algum receio de algumas restrições exageradas que poderiam impedir o desenvolvimento de novos produtos e iniciativas, mas, pelo contrário, a aprovação desse projeto permite que empresas sérias continuem a entregar inovações com mais transparência e segurança jurídica.”
O incentivo à mineração com impostos reduzidos também foi citado pelo CEO da Coinnext, porque mesmo que precise de algumas definições para garantir a alíquota zero de importação apenas para a atividade que usar de fontes renováveis, esse é um primeiro passo fundamental para tornar o Brasil uma potência nessa área, explica.
Ribeiro enfatiza que “o fato de não haver regra para segregação patrimonial é ruim, pelo risco de alguns players ainda não adotarem essa prática. Como exchange, temos a segregação entre os ativos dos clientes e nossos ativos como uma regra de ouro. Seria melhor se o projeto regulasse isso e garantisse que todos estariam também seguindo essa boa prática como nós. Sabemos que a senadora Soraya Thronicke apresentou um projeto adicional tratando desse tema e esperamos que ele possa avançar”, concluí.
Daniel Coquieri, CEO da Liqi também concorda que a aprovação é muito positiva para o mercado cripto, mas explica : ” agora temos que aguardar e ver como o Banco Central vai lidar com a regulação nos próximos seis meses, e observar quais serão as definições que o Bacen poderá criar a partir do que foi aprovado no congresso.
É mais um passo importante, porém ainda é cedo para comemorar ou criticar a decisão de ontem”.
Coquieri também tem ressalvas sobre a segregação patrimonial.
“Esse é um grande problema que o mercado tem atualmente, isso porque as corretoras e plataformas são caixinhas pretas, e é aí que mora todo o perigo de casos que vimos no passado.”
“A Socios.com e a Chiliz receberam com grande satisfação a aprovação do Marco Regulatório para o setor de criptoeconomia.
Ver que, com o crescimento do setor, as empresas líderes e sérias poderão atuar baseadas em uma regulamentação que vai estabelecer altos padrões de segurança, transparência e confiança, apoiando os players que realmente estão comprometidos em desenvolver este mercado e proteger seus consumidores, e é isso que esperamos desde que chegamos ao Brasil. Mesmo que ainda tenhamos muito trabalho a fazer, educar nossa comunidade sobre como usar melhor a cripto economia é um primeiro e fundamental passo para o que acreditamos ser um divisor de águas para a indústria”, explica o CEO e fundador da Chiliz e Socios.com, Alex Dreyfus.
O advogado com mais de duas décadas de experiência Leonardo Braga Moura, sócio do escritório Silveiro Advogados, acredita que o há “Grandes chances de o texto ser aprovado pelo presidente. Ele foi colocado como prioridade depois do abalo causado com a quebra da FTX. Naturalmente, há a intenção de evitar que essa decisão passe para a nova legislatura”.
“O modelo de lei que foi proposto e aprovado na Câmara dos Deputados é positivo, pois, além de estar sob a supervisão do Banco Central, impossibilitaria o avanço de empresas fraudulentas e aumentaria a confiabilidade deste setor, o que iria gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do mercado cripto no Brasil, e o ponto negativo é que não sabemos como o Banco Central irá atuar de fato, mas estamos empolgados.
A segregação do patrimônio não foi incluída no projeto de lei, mas, quanto a ser positivo ou negativo, dependendo de como seria executado, pois, não sabemos se isso não impossibilitaria o modelo de negócio das corretoras ou se seriam muito invasivos, no entanto, é algo que pode ser implementado no futuro com cautela, reflete o CEO da Exchange Brasil Bitcoin, Marco Castellari.
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