A publicação da Instrução Normativa BCB nº 701, de 22 de janeiro de 2026, representa mais um passo decisivo na consolidação do mercado de ativos virtuais no Brasil. Ao estabelecer a forma de comunicação e os requisitos mínimos para que bancos e demais instituições autorizadas operem com ativos virtuais, o Banco Central reforça uma mensagem clara: o cripto deixa de ser um ambiente experimental e passa a integrar, de forma estruturada, a arquitetura prudencial do sistema financeiro.
A norma determina que as instituições interessadas apresentem certificação técnica elaborada por empresa independente, atestando o cumprimento dos requisitos regulatórios. Entre eles, estão a comprovação de segregação patrimonial entre os ativos próprios e os de clientes, mecanismos de custódia adequados, políticas de governança, controles internos, gestão de riscos, segurança cibernética e monitoramento contínuo das operações.
O que está em curso não é apenas uma autorização operacional, mas uma mudança de status. Ao exigir certificação independente e detalhamento técnico prévio, o BC eleva o padrão de credibilidade das operações com ativos virtuais e aproxima esse mercado das mesmas exigências aplicadas às atividades financeiras tradicionais. Esse movimento sinaliza que ativos digitais passam a ser tratados não como uma exceção regulatória, mas como parte integrante do sistema. A lógica deixa de ser a do teste e passa a ser a da responsabilidade institucional.
Um modelo regulatório calibrado
O desenho adotado evita extremos. De um lado, não cria barreiras artificiais que impeçam a participação de instituições tradicionais no mercado de ativos digitais. De outro, também não flexibiliza os padrões prudenciais já consolidados. Ao contrário, aplica-os de forma proporcional e técnica, exigindo segregação patrimonial, governança estruturada e controles robustos. Esse equilíbrio reforça uma característica marcante da atuação regulatória brasileira nos últimos anos: a construção gradual de marcos que acompanham a inovação sem renunciar à estabilidade financeira. Assim, reduz-se a zona cinzenta e amplia-se a previsibilidade jurídica.
Além disso, ao exigir certificação técnica por empresa independente antes do início das operações, o BC introduz um mecanismo adicional de credibilidade e accountability. A presença de um terceiro qualificado no processo reforça a transparência e sinaliza ao mercado que a atuação com ativos virtuais deve estar alinhada a padrões objetivos e verificáveis. Esse tipo de arranjo contribui para reduzir assimetrias de informação, fortalecer a confiança dos usuários e criar um ambiente mais estável para o desenvolvimento do setor.
Quando inovação passa a carregar responsabilidade sistêmica
A incorporação dos ativos virtuais ao perímetro regulado sob critérios técnicos claros altera também a régua competitiva do setor. Governança estruturada, certificação independente e comprovação de segregação patrimonial deixam de ser diferenciais reputacionais e passam a ser pré-condições de atuação. Com isso, o debate evolui. Já não se trata apenas de discutir tecnologia ou potencial de mercado, mas de avaliar capacidade operacional, consistência de controles e aderência a padrões prudenciais. A inovação continua sendo vetor de crescimento e passa a conviver de forma definitiva com responsabilidade institucional.
O desafio agora é menos normativo e mais operacional. A efetividade das certificações, a robustez dos controles internos e a internalização real das exigências regulatórias serão determinantes para consolidar essa nova etapa. Ao elevar o padrão técnico sem bloquear a inovação, o Brasil reforça um atributo que se tornou central para a competitividade do seu sistema financeiro: previsibilidade com responsabilidade. E é essa combinação que sustenta o amadurecimento de qualquer mercado que pretenda crescer de forma consistente.
