Projeto de Lei 123/2025 do vereador Alexandre Aleluia (PL) propõe pagamentos em moedas digitais por meio de plataforma com contratos inteligentes e blockchain. Se aprovado, o texto permitirá a utilização de Bitcoin (BTC), Tether (USDT) e outros tokens.
No dia 4 de abril, o vereador apresentou na Câmara Municipal de Salvador o PL, que prevê a inclusão de criptomoedas no Sistema Municipal de Leilões Eletrônicos de Bens Imóveis. A iniciativa baseia-se na Lei Federal nº 14.478/2022, que reconhece ativos digitais como meios de pagamento válidos.
Projeto de Lei propõe modernizar sistema de leilões públicos
O projeto estabelece que a plataforma de leilões eletrônicos usará a tecnologia blockchain. Contratos inteligentes serão responsáveis por transferir a propriedade do imóvel automaticamente, após o pagamento e a verificação dos dados do comprador.
Esses contratos registrarão cada lance em um sistema seguro, impedindo a alteração do histórico e reduzindo os riscos de fraudes. Além disso, a proposta define o uso de autenticação digital, chaves criptográficas e algoritmos públicos para ajustar os valores conforme o mercado, conforme indicado no edital.
O presente Projeto de Lei tem como escopo modernizar o processo de alienação de imóveis públicos no Município de Salvador […] utilizando tecnologias emergentes como blockchain, smart contracts e criptoativos como instrumentos de pagamento e garantia, afirma deputado em seu projeto de lei.
Além disso, a proposta oferece benefícios fiscais para quem pagar imóveis com criptomoedas, incluindo descontos no IPTU e na TRSD por até 24 meses. A TRSD cobre serviços como coleta e remoção de lixo, e o desconto vale para imóveis residenciais, comerciais e industriais prontos para ocupação.
Na sequência do leilão, uma corretora autorizada converterá os valores em criptomoedas para real. O prazo máximo para a conversão será estipulado em contrato para reduzir os riscos de volatilidade.
Após sua apresentação, o PL 123/2025 seguirá para análise de algumas comissões na Câmara. O projeto busca alinhar o mercado imobiliário público de Salvador a tendências globais de digitalização financeira, diversificando fontes de investimento e reforçando mecanismos de transparência.
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