A União Europeia deu um passo marcante ao aprovar a nova “Lei de Dados”. O texto inclui uma controversa disposição Kill Switch para contratos inteligentes.
Esta disposição, parte da legislação que regulamenta o compartilhamento de dados, gerou intenso debate na indústria de criptomoedas.
UE aprova lei de dados com kill switch para contrato inteligente
A Lei dos Dados, acordada pelos deputados europeus e pelos Estados-Membros, quer estimular a inovação através da remoção de barreiras ao acesso aos dados. Estabelece regras para a partilha de informações geradas por meio de produtos conectados ou serviços relacionados, como a Internet das Coisas e maquinário industrial.
A regra visa facilitar o desenvolvimento de novos serviços, especialmente em inteligência artificial, ao permitir que os usuários acessem os dados que geram. O seu objetivo também é tornar mais acessíveis os serviços pós-venda e as reparações de dispositivos conectados.
Em circunstâncias excepcionais, como inundações e incêndios florestais, os organismos do setor público podem ceder e utilizar dados detidos pelo setor privado. A legislação também protege segredos comerciais e impede transferências ilegais de dados.
Os deputados do parlamento europeu garantiram uma definição clara de segredos comerciais para evitar transferências ilegais e fugas de dados para países com regulamentações de proteção de dados mais fracas.
Além disso, a nova lei facilita a mudança entre prestadores de serviços em nuvem e introduz salvaguardas contra transferências internacionais ilegais de dados.
Indústria cripto preocupada
No entanto, a inclusão do kill switch para contratos inteligentes na versão final da Lei de Dados levantou preocupações. A indústria de criptoativos teme que isso possa tornar ilegais a maioria dos contratos inteligentes.
Apesar dos esforços de lobby de organizações ligadas a blockchains como Stellar, Polygon, NEAR e Cardano, a versão final do texto ainda se refere amplamente a “contratos inteligentes” e impõe deveres aos “fornecedores” desses programas automatizados. Isto levou a preocupações sobre responsabilidades perpétuas e ilimitadas em cenários descentralizados sem um único vendedor.
“Rescisão e interrupção seguras: garantir que exista um mecanismo para encerrar a execução contínua de transações: o contrato inteligente deve incluir funções internas que podem redefinir ou instruir o contrato para parar ou interromper a operação para evitar futuras execuções (acidentais)”, diz o artigo 30 da Lei de Dados.
O texto final esclarece que as regras se aplicam apenas quando são utilizados programas para a execução automatizada de acordos de compartilhamento de dados. Contudo, o âmbito não se refere a redes privadas ou autorizadas, tornando-o mais amplo do que o solicitado pelos lobistas.
A legislação, que obteve 481 votos a favor contra 31 no Parlamento Europeu, aguarda agora a aprovação formal do Conselho Europeu.
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