A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) acusou a empresa de mídia e entretenimento Impact Theory, com sede em Los Angeles, de conduzir uma oferta não registrada de títulos de ativos cripto. O processo é a primeira ação coerciva desse tipo contra NFTs.
Os títulos assumiram a forma de tokens não fungíveis (NFTs) chamados Chaves do Fundador. A Impact Theory levantou aproximadamente US$ 30 milhões de centenas de investidores, nos Estados Unidos, por meio da oferta de NFTs entre outubro a dezembro de 2021.
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Empresa chamou NFTs de investimento, diz SEC
Estranhamente, a Impact Theory alegou que seus tokens não fungíveis seriam “investimentos no negócio”, de acordo com a declaração da SEC. A empresa teria atraído investidores com alegações de que eles lucrariam se a empresa tivesse sucesso no seu objetivo de “construir a próxima Disney”.
Ambos os fatores significam problemas, do ponto de vista jurídico. Duas características de um título, segundo o Teste de Howey, são a “expectativa de lucro” e o “esforço dos outros”.
A Impact Theory teria tornado essas interpretações mais fáceis com seu entusiasmo pelos NFTs. Conforme o despacho da SEC, a Impact Theory declarou:
“Agora, enquanto estamos construindo este IP, imagine que você poderia ter entrado na Disney quando eles estavam fazendo Steamboat Willie, e é assim que pensamos no nível Lendário. É assim que pensamos francamente em toda essa primeira queda”.
Em suma, a SEC determinou que os NFTs eram contratos de investimento e, portanto, títulos legais. Ou seja, a Impact Theory violou as leis federais de valores mobiliários ao oferecer e vender títulos de criptoativos ao público sem registrar a oferta ou obter isenção de registro.
Empresa concorda em liquidar e destruir NFTs
Para resolver as acusações, a Impact Theory concordou com uma ordem de cessar e desistir sem admitir ou negar as conclusões. A empresa deve pagar mais de US$ 6,1 milhões no total em restituição, juros e multa civil.
A ordem estabelece um fundo para devolver dinheiro aos investidores lesados que compraram os NFTs. A Impact Theory também concordou em destruir todos os NFTs sob seu controle. Ela também publicará o aviso do pedido e perderá quaisquer royalties de futuras vendas de tokens no mercado secundário.
Dois membros da comissão discordaram: o Comissário Mark T. Uyeda e a Comissária Hester M. Peirce. Essa última é conhecida defensora da indústria cripto e uma voz dissidente comum nas decisões do setor.
Em seguida, em uma declaração escrita conjunta, os dois reguladores discordaram da aplicação do Teste de Howey pela Comissão a este respeito. Eles reconhecem que entendem por que a SEC estava preocupada com a venda de NFTs. Eles continuam:
“Esta preocupação legítima, no entanto, não é base suficiente para trazer o assunto para a nossa jurisdição. As poucas declarações de empresas e compradores citadas no pedido não são o tipo de promessa que constitui um contrato de investimento. Não instauramos rotineiramente ações coercivas contra pessoas que vendem relógios, pinturas ou itens colecionáveis juntamente com promessas vagas de construir a marca e, assim, aumentar o valor de revenda desses itens tangíveis”.
Ambos levantaram preocupações de que a primeira ação de fiscalização da agência contra a tecnologia representaria problemas incômodos no futuro.
Além disso, seria necessária uma discussão mais aprofundada para ajudar a SEC a “abordar o tema de forma sensata”, disseram.
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