Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados quer definir regras para a criação, a emissão e a circulação de moedas digitais oficiais no Brasil. O PL 4212/25 impede que uma moeda digital estatal substitua o dinheiro em espécie de forma compulsória. O texto ainda condiciona a adoção dessa moeda à aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional.
A proposta mira diretamente o Drex, a moeda digital oficial que o Banco Central desenvolve. O Drex também é chamado de Real Digital. Ele é um exemplo de CBDC, sigla em inglês para moeda digital emitida por um banco central.
O texto foi apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) e noticiado pela Câmara em 9 de abril.
O que o projeto define sobre a moeda digital?
O PL 4212/25 estabelece limites claros para o uso de uma moeda digital oficial. O ponto central proíbe que ela substitua o dinheiro físico de forma obrigatória. Ou seja, o cidadão não seria forçado a abandonar as cédulas.
A proposta também trata da privacidade. O texto proíbe o acesso sem autorização judicial a dados de saldos, extratos ou transações. A exceção fica para os casos previstos em lei para apuração de crimes financeiros.
Outro ponto exige aval do Legislativo. A implementação de uma moeda digital oficial dependeria de uma lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.
Por que a autora teme a vigilância pela moeda digital?
Na justificativa que acompanha o texto, a deputada Bia Kicis (PL-DF) explicou o objetivo da proposta. Ela citou o trabalho do Banco Central no projeto.
“O Banco Central encontra-se em processo de desenvolvimento de uma moeda digital oficial, denominada Real Digital ou Drex”, afirmou a deputada na justificativa.
A parlamentar reconheceu pontos positivos, mas alertou para riscos. “A criação de uma moeda digital oficial pode trazer benefícios importantes, mas também suscita preocupações legítimas quanto à privacidade, à liberdade individual e à segurança dos cidadãos”, disse.
Bia Kicis também apontou casos no exterior. Segundo a deputada, “experiências internacionais demonstram que moedas digitais emitidas por bancos centrais podem ser utilizadas para vigilância em massa, permitindo que governos monitorem em tempo real as transações financeiras”.
Como o projeto tramita na Câmara?
O PL 4212/25 será analisado em caráter conclusivo. Isso significa que as comissões podem aprovar o texto sem que ele passe pelo plenário, salvo se houver recurso.
Três comissões vão avaliar a proposta. São elas a de Desenvolvimento Econômico, a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto ainda precisa do aval das duas casas. Ele terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
