Lei que regula criptoativos no Brasil entrará em vigor até dia 20 deste mês

A Lei n.º 14.478/2022 sancionada em dezembro de 2022 que regulamenta parte do setor dos criptoativos começa a valer no dia 20 de junho de 2023.

Caso o governo não defina quem serão os responsáveis por regular e supervisionar o mercado cripto no Brasil, a lei entra em vigor com alguns dispositivos sem definições.

A Procuradora da Fazenda, Ana Paula Bez Batti explica que os artigos 1, 3, 5,10,11,12 e 13 começam a valer antes do mês terminar, independente de ato regulamentar governamental.

Na prática, crimes que envolvem estelionato e lavagem de dinheiro com criptoativos serão julgados na nova lei, assim como as regras definidas para as exchanges entre outras, que exigem boas práticas de governança, transparência e segurança da informação, proteção de dados pessoais e direitos do consumidor, detalha Bez Batti.

Vale lembrar que o governo pode a qualquer momento os definir supervisores e reguladores.

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Mercado cripto brasileiro está preocupado

Na semana passada as Associações ABCripto – Ass. Brasileira de Criptoeconomia, ABRANET – Ass. Brasileira de Internet, ABFintechs – Asso. Brasileira de Fintechs, MID – Movimento Inovação Digital e ZETTA – criada por empresas de tecnologia com atuação no setor financeiro e meios de pagamentos, enviaram uma carta conjunta a Rui Costa, ministro-Chefe da Casa Civil, e Fernando Haddad – ministro da Fazenda.

O documento pede celeridade na publicação do decreto que definirá quem vai regular e supervisionar o setor.  Em março, o texto chegou a Casa Civil e houve inclusive reuniões com o Banco Central e CVM, para definir quem faria o quê. No entanto, nada aconteceu e o texto parou.

“O setor aguarda com expectativa a indicação das autoridades responsáveis pela regulamentação do mercado, fato que trará uma primeira camada de simetria informacional para a proteção ao consumidor e o fomento à inovação. Com as primeiras regras do jogo para o segmento, as empresas terão segurança jurídica para ofertar produtos e serviços no Brasil, gerando mais empregos e renda para milhares de trabalhadoras e trabalhadores, além de fomentar novas tecnologias e soluções por meio do uso de blockchain, em um momento de retomada do mercado.” , diz um trecho da carta enviada as autoridades.

Para a head de Políticas Públicas da Bitso Karen Duque, que está envolvida nas discussões sobre a regulamentação, o marco regulatório tem sido discutido há 7 anos e a sua aprovação, no final do ano passado, é uma grande conquista e trará muitos benefícios para o nosso país.

“A regulamentação do mercado cripto nos coloca em um patamar de pioneirismo e representa um grande potencial para ampliar a inclusão financeira. Estamos ansiosos para que o decreto seja publicado quanto antes e possamos trabalhar com reguladores para tornar o nosso mercado cripto uma referência em confiança e transparência”, conta Duque.

O Brasil está entre os dez países do mundo que mais usam criptoativos. Conforme a Chainalysis, o país se encontra na sétima posição.

Dados de uma pesquisa encomendada pela ABCripto mostram que em 2021 apenas as exchanges estabelecidas no Brasil – ou seja, aquelas que possuem presença formal aqui e reportam as atividades ao fisco brasileiro – arrecadaram R$ 314 milhões aos cofres públicos.

Número subestimado, uma vez que não considera empresas não estabelecidas no território nacional, mas que ofertam produtos e serviços aos investidores brasileiros e outros tipos de prestadoras de serviços de ativos virtuais (VASP) aqui formalmente estabelecidos, e que tende a aumentar considerando a regulamentação do mercado e a necessidade de cumprimento das normas brasileiras, explica a carta enviada a Rui Costa e Fernando Haddad.

Por fim, o BeInCrypto conversou com Daniel de Paiva Gomes, especialista em tributação cripto. O especialista acredita que a regulamentação não será prejudicial para o desenvolvimento do mercado cripto brasileiro, independente de qual órgão seja o escolhido para supervisionar o setor:

Uma vez nomeada a autoridade competente, espera-se que a regulamentação será neutra sob a perspectiva tecnológica e fomente o desenvolvimento de novos negócios, tendo em vista o protagonismo do BC com o real digital.

*A Casa Civil disse ao BeinCrypto que aguarda parecer sobre o assunto dos ministérios envolvidos na matéria.

*O Ministério da Economia confirmou o recebimento do nosso questionamento e disse que vai responder.

Atualização 02/06/2023 – Resposta do Ministério da Economia: A proposta já saiu do Ministério da Fazenda e está na Casa Civil, na Presidência da República, para ser publicada em breve.

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