Em dia histórico para o ecossistema cripto brasileiro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei que vai regular parte do mercado das criptomoedas no Brasil. O Projeto de Lei 4401/2021 foi aprovado no final de novembro na Câmara dos Deputados, após sete anos de discussões, alterações e debates, até a aprovação.
O texto base da lei aprovada ainda não é definitivo e o regulador irá determinar as regras específicas para a indústria cripto no Brasil, que está entre os dez países que mais utilizam criptomoedas no mundo. O Deputado Federal Expedito Netto (PSD-RO) disse que tanto o atual governo quanto o novo presidente eleito, Lula, apoiam a aprovação do projeto.
A proposta traz diretrizes para a “prestação de serviços de ativos virtuais” e regulamenta o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços, entre outras modificações que ainda serão detalhadas. A CVM será a reguladora dos valores mobiliários e o Banco Central dos ativos virtuais.
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Para Daniel Paiva Gomes, autor do livro “Bitcoin: a tributação das criptomoedas”, a elevação do nível de maturidade de segurança jurídica, eleva a barreira de entrada para que somente players sérios continuem participando desse mercado. O que é positivo para a entrada de investidores e players institucionais, como bancos e fundos, e também para o usuário final.
“Quando a gente pensa em Marco regulatório de criptoativos, a primeira coisa é entender que não estamos tratando objetivamente dos criptoativos, mas sim dos players envolvidos, os tais dos VASPs – Virtual Asset Service Provider também chamados de prestadores de serviços de ativos virtuais.”
Segundo o texto da Proposta, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
Ainda há muitos pontos polêmicos como a questão da segregação patrimonial – que separa ativos de clientes e exchanges – e ficou de fora desta versão da Lei. Especialistas também dizem que as autoridades estão muito focadas em prevenir esquemas de lavagem de dinheiro, mas há muitos tópicos importantes que precisam de mais atenção.
Para o diretor de Novos Negócios da Transfero, Rodrigo Stallone, a PL cripto é extremamente positiva.
“Acredito que todos dentro do ecossistema cripto brasileiro entendem que algumas melhorias ainda precisam acontecer, mas o fato de se estar discutindo isso, de colocar tudo no papel é excelente. Agora vamos aguardar mais detalhes sobre quem vai fazer o quê, mas, de novo, é muito positivo”
O Brasil já se mostrou como um mercado muito avançado quando falamos de produtos e serviços financeiros. O Pix é um grande exemplo e que não existe em nenhum lugar do mundo, explica Stallone.
O executivo adiciona que o Marco das Criptomoedas também é muito positivo do ponto de vista de uma empresa que está inserida no mercado financeiro, como a Transfero, que foi quem criou a BRZ – a primeira stablecoin atrelada ao Real.
Para a sócia da Stoneturn, Snežana Gebauer, a aprovação da lei foi um pouco mais demorada por conta das eleições. No entanto, os esquemas de pirâmide envolvendo bitcoins, o tumulto nos mercados globais de criptomoedas e o crescimento do interesse em cripto no país, aumentaram a urgência em se implementar uma estrutura de governança para as criptos. Apesar de a implosão da FTX, em novembro, não ter afetado tanto os traders brasileiros, ela causou ondas de choque em todo o ecossistema de criptoativos e fez com que a aprovação da lei na Câmara dos Deputados fosse priorizada.
Gebauer reforça que além de legitimar o Bitcoin como meio de pagamentos e ativos digitais como um tipo de investimento, a lei especificamente define uma estrutura regulatória para os ativos. A executiva, que tem mais de duas décadas de experiência em consultoria, diz que como o ambiente cripto continua em evolução constante, espera que a lei continue a ser atualizada.
O autor do texto original do PL 4.401/2021, deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), disse ao BeIn Crypto recentemente sobre a importância do projeto:
” Chegou a hora de colocarmos o Brasil no cenário mundial da criptoeconomia e abrir as portas para mais investimentos. Não tenho dúvidas que essa aprovação será um marco para o nosso país”, disse Aureo.
As entidades e agências reguladoras tem 180 dias para se adequarem às novas regras, a partir da data da publicação da sanção no Diário Oficial, programada para esta quinta-feira, 22 de dezembro.
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