Comissão de Direito Digital da Câmara apresenta anteprojeto de lei para setor cripto

Nesta terça-feira (26), a Comissão Especial de Direito Digital da Câmara dos Deputados apresenta um anteprojeto de lei para regulamentar o mercado de criptomoedas. A comissão foi criada pelo presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL) e pretende melhorar a legislação em vigor no Brasil.

Além disso, o governo realizará uma consulta pública para que todos os interessados, instituições públicas e empresas do setor enviem suas contribuições. O relator da comissão, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), afirma que a proposta busca unificar as normas atuais, incluir definições técnicas claras e oferecer mais segurança jurídica para o mercado.

Mudanças além da tributação

Lafayette destaca que o anteprojeto traz quatro novidades importantes em relação à legislação atual. Entre as mudanças, a proposta vai além da tributação e da lavagem de dinheiro. Ela aborda questões como as obrigações de exchanges e desenvolvedores de contratos inteligentes. E também define, sobretudo, o que são tokens, contratos inteligentes e blockchains.

A consulta pública aberta pela comissão permitirá que instituições como o Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Receita Federal opinem sobre o texto. O objetivo é garantir principalmente maior clareza quanto às funções e responsabilidades de cada instituição no ecossistema cripto.

Principais novidades do anteprojeto para lei cripto

1. Definições claras: O anteprojeto define, por exemplo termos como contratos inteligentes, tokens de pagamento, tokens de utilidade e NFTs, oferecendo maior segurança jurídica para o setor.
2. Especificação de competências: O projeto atribui ao Banco Central a regulação de tokens de pagamento e atividades financeiras descentralizadas. Enquanto a CVM ficará responsável por tokens com características de valores mobiliários.
3. Exchanges: As exchanges serão obrigadas a registrar suas operações em livro-razão público e distribuído, realizar auditorias regulares e seguir regras para a custódia de criptoativos. A ideia é garantir assim maior proteção ao investidor.
4. Tokens Não Fungíveis (NFTs) e Ativos Reais (RWAs): O anteprojeto estabelece diretrizes para o uso de NFTs e a tokenização de ativos reais. Entre eles estão, por exemplo, imóveis e direitos financeiros.