O BeInCrypto conversou com especialistas em web3 de diferentes áreas sobre o PL 2338/2023, que visa regular o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
O texto agora segue para análise das comissões temáticas do Senado. Ele cria regras para a disponibilização de sistemas de IA no Brasil. Além disso, estabelece os direitos das pessoas afetadas por seu funcionamento.
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Projeto define os limites de IA no Brasil
Ele também define critérios para o uso desses sistemas pelo poder público, “prevendo punições para as eventuais violações à lei e atribuindo ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir que órgão irá zelar pela fiscalização e regulamentação do setor.
A violação das regras previstas poderá ser punida com multa, proibição de participar dos ambientes regulatórios experimentais (chamados de sandbox) e a suspensão temporária ou definitiva do sistema.
O projeto de lei contou com a colaboração de juristas e profissionais com competências técnicas em direito civil e digital. Ele conta com nove capítulos que tratam desde direitos, privacidade e uso da ferramenta.
O delegado Vytautas Zumas, da polícia Civil do estado de Goiás, implementou o Núcleo de Operações com Criptoativos da Coordenação Geral de Combate ao Crime Organizado da SEOPI/Ministério da Justiça e Segurança Pública e um dos envolvidos na criação da iniciativa brasileira BlockSherlock. Ele explica que, para criar uma legislação, aprovar uma lei totalmente relacionada a tecnologia, o legislador precisa tomar muito cuidado.
“Muitas audiências públicas foram feitas, muitos estudos foram realizados sobre a tecnologia IA, no entanto por mais que você tente prever na legislação todas as situações possíveis em tecnologia, o direito tem uma velocidade muito menor do que a tecnologia, então o processo legislativo é muito mais lento. Está sempre atrás dos desenvolvimentos tecnológicos.”
Zumas ressalta que a missão do legislador é bem difícil com a velocidade já demostrada e o avanço da IA. Ele diz que as evidências e possibilidades de IA são assustadoras.
Um dos pontos que chamou sua atenção no projeto de lei é a fiscalização das IAs.
“A legislação criou formas de proteger aqueles que direta ou indiretamente serão atingidos por decisões tomadas por algoritmos de inteligência artificial, mas acredito que a fiscalização de tudo isso será um dos pontos mais difíceis.”
O delegado afirma que o projeto de lei é audacioso, importante e deve passar por muitas alterações nos trâmites das casas legislativas antes da versão final, assim como aconteceu com o texto do marco das criptomoedas.
“Estamos vendo cada vez mais a presença da Inteligência Artificial no campo jurídico, nos relacionamentos sociais, decisões administrativas, decisões no setor privado. E com certeza teremos decisões tomadas, ou pelo menos o auxílio na tomada de decisões nos poderes públicos, realizada também por Inteligência Artificial.”, concluí Vytautas.
Transparência é fundamental para jurista
Para advogado Daniel de Paiva Gomes, sócio da VDV Advogados, a edição e publicação do marco regulatório é algo necessário. Especialmente porque ele foi elaborado por uma comissão de juristas notáveis com bastante expertise nessa área.
Daniel explica que
“A regulação é necessária para que a gente evite vieses nas Inteligências Artificiais, precisamos de transparência em relação ao modo como aquele sistema apresenta as informações.”
Por exemplo, uma coisa é colocar na busca do Google uma informação procurada. Nesse caso, vários resultados aparecem e o usuário escolhe o endereço que mais lhe interess.
Por outro lado, quando interagimos com os LLMs, como o ChatGPT, você coloca uma pergunta e ele te dá uma resposta.
“Não necessariamente com fontes o GPT responde, então você fica basicamente com uma barreira, sem saber de onde veio aquela informação, se ela verídica, se não é, se há um risco daquele sistema de inteligência artificial estar alucinando ou não.”
Portanto, a regulação é indispensável para trazer credibilidade a nova tecnologia, trazer também responsabilidade aos desenvolvedores e transparência em relação àquilo que informa a base de dados de IA. A confiabilidade e segurança demandam, especialmente no regime de democrático, transparência”, finaliza Daniel de Paiva Gomes.
Executivo vê pioneirismo com cautela
A discussão em torno da regulação de IA é o hot topic do momento em termos globais, não só no Brasil. Esse movimento foi acelerado com o lançamento do Chat GPT da Open AI, lembra bem o diretor de Relações Institucionais e conselheiro geral da Transfero, Julian Lanzadera.
A IA já recebeu até a atenção de figurões como o bilionário da SpaceX, Twitter e Neuralink, Elon Musk e do magnata da Microsoft, Bill Gates.
“A iniciativa em torno da discussão é mais do que bem-vinda. Mas, historicamente, o Brasil, propõe regulações após a União Europeia e Estados Unidos se manifestarem sobre o assunto. O pioneirismo ao regular a IA na frente dos pares americanos e europeus podem trazer oportunidades e também desafios uma vez aprovado o marco regulatório.
Uma tecnologia tão complexa com o potencial de impactar os mais diversos modelos de negócio, errar a mão pode ser desastroso para o país.” explica o executivo.
Lanzadera diz que a maior dificuldade está na definição dos casos em que não é possível usar IA por ela apresentar risco de desestabilização da sociedade sem que isso atrapalhe o desenvolvimento sadio da própria tecnologia.
“Além disso, a infinidade de aplicações que a IA pode ter, e os seus respectivos desdobramentos, torna mais difícil ainda a tarefa de previsibilidade do regulador na categorização de onde a tecnologia não pode ser aplicada”, alerta Julian.
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