O deputado Gabriel Silva apresentou um projeto de lei sobre criptomoedas que, segundo ele, busca revolucionar a administração pública ao mesmo tempo em que inova tecnologicamente a economia do Panamá.
Na noite de segunda-feira (6), o deputado Gabriel Silva publicou uma série de tuites em que explicava, de forma breve e detalhada, as intenções do seu projeto de lei sobre criptomoedas.
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Em primeiro lugar, o projeto visa a promoção de uma economia digital, que permite sua adoção por um maior número de pessoas, que no momento não possuem acesso ao sistema financeiro tradicional.
Hoje apresentamos a Lei Cripto. Procuramos fazer do Panamá um país compatível com blockchain, ativos criptográficos e internet. Isso tem o potencial de criar milhares de empregos, atrair investimentos e tornar o governo transparente.
Criptomoedas como fonte de financiamento governamental
A proposta foi intitulada de “Lei Cripto: que torna o Panamá compatível com a economia digital, blockchain, os ativos cripto e a Internet”.
Em seu comunicado, o deputado define o projeto como uma proposta bastante simples, que visa fundamentalmente conferir legalidade ao uso de ativos cripto em território panamenho.
Outra das motivações para a proposta da lei, segundo Gabriel Silva, é permitir que o país atraia investimentos, que por sua vez contribuam para o crescimento da economia nacional por meio de empreendimentos digitais. Segundo ele, isso seria positivo para país, devido à criação de novos empregos.
Embora, em última análise, se acredite que, caso este projeto seja aprovado, o Panamá estaria aumentando a gama de produtos financeiros oferecidos, permitindo-lhe assegurar o status que de local ideal para investidores que buscam facilidades econômicas e regulatórias.
Embora o projeto de lei tenha sido elaborado por uma equipe multidisciplinar, o deputado anunciou que, até o momento, ainda estão abertos ao recebimento de novas contribuições. Além disso, a participação de cidadãos nos debates que devem ser gerados em relação ao projeto são bem-vindas.
O que propõe o projeto de lei?
Segundo seu artigo 8º, o projeto de lei estabelece que:
“Pessoas físicas localizadas na República do Panamá ou pessoas jurídicas organizadas na República do Panamá podem concordar livremente com o uso de criptoativos, incluindo, sem limitação, Bitcoin e Ethereum, como meio de pagamento para qualquer operação civil ou comercial não proibida pelo sistema jurídico da República do Panamá. A referida liberdade é expressão do direito fundamental à liberdade contratual e do princípio constitucional da liberdade monetária consagrado no artigo 262 da Constituição Política da República do Panamá, que estabelece a proibição da moeda forçada na República do Panamá ”.
Além disso, o artigo 9° do projeto indica a possibilidade de que os impostos ou outras obrigações tributárias sejam pagos em criptomoedas.
“Os órgãos e entidades da República do Panamá podem receber pagamentos, diretamente ou por meio de processadores ou agentes de pagamento contratados para esse fim, de impostos, taxas e outras obrigações fiscais sobre ativos cripto, incluindo, sem limitação, Bitcoin e Ethereum, de acordo com um Regulamento para o uso de criptoativos para o pagamento de impostos “
Artigos posteriores, como 11º e 12º, permitem que o Mercado de Ações do Panamá use criptomoedas ou qualquer outro ativo cripto para emitir títulos, o que representaria um avanço importante em termos de tokenização de ativos. Bem como a possibilidade de desenvolver campanhas de financiamento coletivo (crowfunding) nesses ativos, que estariam isentos de impostos.
Outras disposições desta lei estão orientadas para a gestão dos riscos relacionados com a utilização de criptomoedas, claramente baseada nas recomendações do grupo de ação financeira internacional (FATF), bem como a necessidade de obtenção de autorizações e licenças em caso de ser um provedor de ativos virtuais.
Para isso, o Ministério do Comércio ficará encarregado de regular e supervisionar o ecossistema de ativos cripto no Panamá, caso este projeto de lei seja aprovado.
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