A partir de desta segunda-feira (23/12) o contribuinte já pode acessar o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de dezembro de 2024.
O lote contempla 144.225 restituições, somando R$ 448.962.939,71. O pagamento será realizado no dia 30 de dezembro. Do total, R$ 290.874.647,19 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, incluindo idosos entre 60 e 80 anos e pessoas com deficiência ou doença grave.
Para verificar a disponibilidade da restituição, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal clicar em “Meu Imposto de Renda” e depois em “Consultar a Restituição”.
A página oferece orientações e canais de atendimento, permitindo consultas simplificadas ou detalhadas sobre a declaração, por meio do extrato de processamento no e-CAC. Caso haja pendências na declaração, o contribuinte pode corrigir os erros enviando uma retificação.
Imposto para criptoativos é obrigatório no Brasil
A partir deste ano o fisco passou a exigir por exemplo, a declaração de Tokens de Utilidade. Isso porque com a evolução do mercado de criptoativos, a declaração no Imposto de Renda 2024 tornou-se mais complexa.
Além das criptomoedas tradicionais, como o Bitcoin, os contribuintes precisam entender como declarar utility tokens, como tokens de acesso a serviços específicos, jogos, fan tokens e outros ativos digitais.
Os utility tokens, não classificados nos códigos 01, 02, 03 ou 10, abrangem uma variedade de ativos digitais. Apesar de não serem moedas de curso legal, esses ativos devem ser declarados na Ficha Bens e Direitos (Grupo 08 – Criptoativos), utilizando o código específico 99.
É fundamental fazer a Identificação correta. Isso significa que na Ficha Bens e Direitos é preciso selecionar o Grupo 08 – Criptoativos e inserir o código do bem como 99;
Sobre o valor de compra, é preciso declarar o valor de aquisição dos utility tokens conforme as informações disponíveis na época da compra;
E por fim, o cumprimento das obrigações fiscais. Garantir o envio correto das informações à Receita Federal dentro dos prazos estabelecidos é acima de tudo uma garantir de não ter problemas com o Leão. Afinal de contas, ninguém quer ter problemas com o fisco. Este ano a Receita recebeu mais de 45 milhões de declarações.
RECEITADEZEMBRO24
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