O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, publicou o Decreto Legislativo 37/2021, que aprova o texto do acordo que contém a Convenção sobre o Crime Cibernético.
A Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético, celebrada na Hungria em novembro de 2001, foi elaborada pelo Comitê Europeu para os Problemas Criminais. Com o apoio de uma comissão de especialistas, o pacto foi o primeiro tratado internacional sobre o assunto. Até junho de 2021, 66 países a assinaram, além de outros 158 a usarem como orientação para suas legislações nacionais.
O pacto tipifica os crimes cibernéticos e traz mecanismos para facilitar a cooperação entre seus signatários. O Decreto Legislativo 37/2021 — que foi publicado nesta semana no Diário Oficial da União — teve origem no projeto de lei 255/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro e pelo Senado neste mês. O relator da matéria no Senado foi Nelsinho Trad (PSD-MS).
O acordo internacional abrange tanto os crimes cibernéticos classificados de “próprios”, que incluem delitos contra a inviolabilidade e o uso adequado de dados e informações cibernéticas em si, por exemplo: o seu acesso não autorizado.
Já os “impróprios” são os crimes contra bens jurídicos diversos cometidos por meio da informática, como por exemplo: os crimes contra a honra, armazenamento de imagens de pedofilia e violação a direitos autorais on-line.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a adesão do Brasil a essa convenção agilizará o acesso de autoridades brasileiras a provas eletrônicas sob jurisdição estrangeira.
O Brasil foi convidado a aderir à Convenção em dezembro de 2019, mas só agora adotou o pacto internacional. Segundo o Senado, o governo considera que, embora o Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014) tenha criado uma importante estrutura legislativa para o combate aos crimes cibernéticos, os meios digitais não respeitam fronteiras. Por isso é necessário constante aprimoramento da cooperação e coordenação entre os países.
Ataques hackers a órgãos públicos preocupam autoridades
Os recentes ataques de hackers a órgãos públicos e vazamentos de dados pessoais de milhões de brasileiros chamaram a atenção para a urgência do combate aos cibercrimes que tem aumentado de modo alarmante, segundo especialistas reunidos em audiência pública interativa na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) em 15 de dezembro.
“As ameaças aos países não serão mais clássicas, como no passado. As guerras serão de dados. As nossas hidrelétricas, por exemplo, são todas automatizadas. (…) Numa possível guerra digital, criar confusões nos sistemas internos de um país pode gerar uma defesa muito menor” alertou o senador Carlos Viana (PSD-MG), que listou uma série de órgãos públicos vítimas de ataques, como o Ministério da Saúde, Polícia Rodoviária Federal, Controladoria-Geral da União e a Escola Nacional de Administração Pública.
Especialistas alertam consumidores
A presidente da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Patrícia Peck Pinheiro alertou que o Brasil “virou o alvo número um” dos cibercriminosos, e questionou se a legislação poderia ser aperfeiçoada para tipificar o crime de sequestro de dados pessoais.
O executivo-chefe de segurança da PSafe, empresa de cibersegurança, Emilio Simoni, apresentou números que dão uma ideia da extensão do problema: no último ano, provavelmente em razão da pandemia da covid-19, que levou mais pessoas a trabalhar em casa, houve um crescimento de 97% dos ataques cibernéticos, em relação a 2020. A cada 11 segundos, explicou, ocorre um ataque no mundo.
Brasil tem lei para crimes cibernéticos
A lei que aumenta punições para crimes cibernéticos no Brasil foi sancionada em maio. O novo texto aumenta a pena para práticas ilícitas como a invasão de aparelhos eletrônicos, furto e estelionato A medida foi necessária devido ao aumento de casos durante a pandemia.
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