As normas para uso de Inteligência Artificial (IA) pelo Poder Judiciário entram em vigor no final deste semestre. Na noite desta terça-feira (18/2), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou as regras para uso da IA pelo sistema de justiça brasileiro.
CNJ aprova regras para IA em decisão unânime
Após contribuições da sociedade civil durante um ano, o Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000 foi aprovado, por unanimidade, durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2025. O relator foi o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello.
A nova regulamentação atualiza a Resolução CNJ n. 332/2020, que, há cinco anos, estabeleceu os primeiros parâmetros para o uso de IA pelos tribunais brasileiros. O texto aprovado passou por sugestões até o último momento e, conforme o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ajustes ainda podem ser feitos até o início da vigência da norma, em 120 dias.
Barroso destacou a dificuldade de regulamentar o tema devido à rapidez das inovações tecnológicas, mas ressaltou o caráter democrático do processo de elaboração da norma.
O conselheiro Bandeira coordenou o grupo de trabalho, fez audiências públicas e ouviu diferentes segmentos. Apresentou esta proposta de resolução, trouxe o seu voto na sessão passada e tivemos a oportunidade de debater alguns aspectos da resolução, ressaltou o presidente do CNJ e do STF.
Supervisão humana será obrigatória
A norma estabelece diretrizes e requisitos para a governança do desenvolvimento, uso e auditabilidade das ferramentas de inteligência artificial no sistema judiciário. Assegura o cumprimento de normas éticas, proteção de dados pessoais, mitigação de riscos e exige supervisão humana no uso dessas tecnologias
Segundo o relator, o objetivo é garantir que a aplicação de IA no Judiciário seja feita de forma segura, ética e transparente, promovendo a rastreabilidade das decisões automatizadas.
O texto destaca a obrigatoriedade de supervisão humana, a classificação dos sistemas de IA por nível de risco (baixo ou alto), realização de auditorias periódicas e o fortalecimento da Plataforma Sinapses para o compartilhamento de soluções institucionais.
Também menciona a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, que será responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia, assegurando a governança digital e a conformidade com padrões internacionais.
Conselho não deve restringir IA e sim avaliar
Houve também modificações nas tags e marcadores do sistema de IA dos tribunais, além de uma abordagem mais cuidadosa com as questões orçamentárias. A partir de um consenso entre a Presidência e outros conselheiros, houve alterações na composição e nas competências do comitê, que agora avaliará a viabilidade do uso de IA, ao invés de apenas restringir, como previsto inicialmente.
Outros avanços incluem a inclusão de tópicos sobre soberania digital, letramento digital, acessibilidade para pessoas com deficiência, e o uso da IA em questões de segurança pública.
Também foram previstas auditorias regulares, o desenvolvimento de APIs para IA e a adoção de padrões de transparência e protocolos padronizados. Por fim, houve a ênfase na utilização de linguagem simples nas comunicações, um princípio defendido pelo presidente Barroso.
De forma que conseguimos contemplar todas essas preocupações, todas elas legítimas e justas. Foi um esforço coletivo. Dei o meu melhor para tentar construir esse consenso e é bem possível que tenhamos algo a ajustar, seja nos próximos meses ou nos próximos anos. Não temos de temer isso, afirmou o conselheiro Bandeira.
Outro objetivo da norma foi utilizar os parâmetros das melhores regulamentações internacionais sobre o tema, finalizou.
Em agosto de 2024, o Ministério da Ciência e Tecnologia anunciou um investimento de R$ 23 bilhões no segmento de IA ao longo de quatro anos. A maioria desses recursos está destinada à implementação de soluções de inteligência artificial habilitadas para aprimorar e automatizar processos, com foco em setores como serviços, saúde e operações repetitivas. A iniciativa pretende aumentar a eficiência e reduzir erros humanos em atividades diárias.
O governo brasileiro está investindo fortemente em IA aplicada, voltada para melhorar serviços e processos, reduzindo a necessidade de trabalhos manuais repetitivos. Esse modelo favorece a digitalização e a automação em diversos setores da economia, analisa o diretor de Venture Capital da Bossa Invest, Jairo Margatho.
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