A votação do projeto de lei que vai regulamentar o mercado cripto no Brasil pode acontecer a qualquer momento, segundo fontes na Câmara dos Deputados ouvidas pelo Be[in]Crypto.
O relator do projeto de lei, o deputado federal Expedito Netto (PSD-RO), fez novas alterações antes de a PL ser aprovada.
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Entre as modificação propostas estão as diretrizes sobre prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das empresas de ativos virtuais para prevenir o crime de fraude em prestação de serviços de criptoativos, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Leis nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.”
Outra mudança foi sobre autorizações para operar no Brasil com prévia autorização de órgão ou entidade da Administração Pública federal. Ou seja, conforme a alteração, as empresas que já operam no Brasil como exchanges teriam um período ainda não divulgado para conseguirem autorização legal e continuar atuando no país.
O projeto novo também aumentou a pena em caso de fraude envolvendo criptoativos para o período de 4 a 8 anos de prisão contra o período de 2 a 6 anos proposto antes pelo Senado.
O texto substitutivo apresentado pelo relator, o senador Irajá (PSD-TO) da PL 4.401/2021 sobre a regulamentação do mercado brasileiro de criptomoedas foi para o Senado no final de abril deste ano, voltou e Netto sugeriu as novas alterações aqui apresentadas. Agora o PL pode ser votado a qualquer momento. Se aprovado, vai para a sanção do presidente.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), parece simpatizar com a proposta, o que deve facilitar a aprovação.
O substitutivo apresentado por Irajá incorporou ideias de outros projetos sobre o mesmo tema, como o PL 3.825/2019, do senador Flávio Arns (Podemos-PR); o PL 3.949/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e o PL 4.207/2020, da senadora Soraya Thronicke (União-MS). O texto original do PL 4.401/2021 é de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
ABC Cripto se manifesta
Associação Brasileira de Criptoeconomia – ABCripto, emitiu um comunicado após as alterações de Expedito Netto e disse que “entende que é necessário resgatar o entendimento que norteou a redação de dois importante dispositivos que foram intensamente discutidos, adequadamente consensuados e publicamente defendidos pela ABCripto, diversos Órgãos de Supervisão e Controle, além do próprio Senado Federal, no texto do projeto de lei que estabelece o Marco Regulatório da Criptoeconmia Brasileira”.
Segundo a entidade, “o primeiro se refere a regra de transição, que, no momento inicial da regulação, torna-se igualmente essencial para a segurança dos cidadãos e o bom ambiente de negócios para o empreendedores, ao definir os critérios da territorialidade e da responsabilidade local para a atuação de empresas e iniciativas cripto no território nacional, sobretudo a complexidade e abrangência do regramento jurídico brasileiro, da proteção às relações de consumo e privacidade de dados até o cumprimento das obrigações fiscais, ambientais e trabalhistas, passando pela prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate ao terrorismo, com obrigatoriedade de reporte periódico e sistemático aos órgãos de supervisão e controle estatal”.
O segundo ponto relevante de acordo com o texto é sobre a segregação patrimonial, ou melhor, à separação do patrimônio dos clientes dos ativos das empresas e prestadoras de serviço que queiram atuar no setor, evitando qualquer confusão, mistura ou imprecisão entre os legítimos detentores dos bens, direitos e obrigações.
“Entendemos tratar-se de medida salutar e preventiva, de larga utilização em outros tipos de mercado, como o financeiro e o imobiliário, e que faria muito bem à Criptoeconomia, ampliando a higidez do setor para todos os seus participantes.”
“Por esses motivos, a ABCripto estranha e discorda da supressão dessas proteções no relatório recém apresentado, clamando pela retomada do texto e a aprovação de tão importantes medidas para a segurança da criptoeconomia brasileira e sua evolução tempestiva, oportuna e adequada, diz o final da nota”.
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