Durante a audiência pública que discutiu como a blockchain pode ser usada pelo governo para garantir mais transparência ao setor público brasileiro, um membro da ANPD manifestou possível incompatibilidade da blockchain com a LGPD.
Jeferson Barbosa, assessor da presidência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reconheceu os benefícios do setor público ao adotar sistemas baseados em blockchain. No entanto, alertou para a possibilidade de conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Ele destacou a necessidade de aprofundar as discussões sobre esse tema “As características da blockchain têm implicações que não podem ser ignoradas”, disse.
Advogado especialista recomenda análise minuciosa
Conversamos com Fabrício da Mota Alves, advogado em Direito Digital e Proteção de Dados (Partner Serur Advogados) e Membro da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do marco regulatório de inteligência artificial do Senado Federal sobre o tema.
Mota que também faz parte do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CNPD/ANPD), com certificado pelo European Centre on Privacy and Cybersecurity da Universidade de Maastricht, diz que os apontamentos da ANPD são pertinentes e devem ser analisados com atenção.
“Sob a perspectiva de análise de utilização de uma blockchain privada, é possível minimizar a maioria das grandes preocupações apontadas em Audiência Pública”, reflete o advogado.
Fabrício da Mota Alves, explica que a blockchain é uma tecnologia promissora, em que as possíveis vantagens superam as preocupações.
“Não há de se falar em ignorar as relevantes discussões de adequação da tecnologia a LGPD, mas fomentá-las. Os esforços para tornar a tecnologia blockchain compatível com leis de proteção de dados exigem tanto inovações técnicas quanto abordagens de design e governança.”
O jurista aponta algumas possíveis soluções
1. Design Orientado à Privacidade: Em vez de tentar adaptar soluções blockchain existentes às leis de proteção de dados, alguns projetos estão sendo desenvolvidos desde o início com a privacidade em mente. Isso significa considerar aspectos como controle de acesso, remoção de dados e mecanismos de consentimento.
2. Técnicas Criptográficas Avançadas:
– Provas de conhecimento zero (ZK-SNARKs): Essas provas permitem a verificação de transações sem a necessidade de revelar informações específicas sobre o remetente, o receptor ou a quantidade.
– Provas de execução confiável (TEE, Trusted Execution Environments): Essas provas permitem que códigos sejam executados em ambientes protegidos, garantindo privacidade e integridade dos dados processados.
3. Blockchains Com Permissão: Estas são redes onde o acesso é restrito e controlado. Ao limitar quem pode participar e que tipo de transações pode ser realizadas, é mais fácil cumprir regulamentos e controlar onde os dados estão armazenados e como são processados.
4. “Off-Chain” Data Storage: Em vez de armazenar dados pessoais diretamente na blockchain, apenas referências, hashes ou tokens representativos desses dados são armazenados na rede. Os dados reais são mantidos “off-chain” (fora da blockchain) em sistemas de armazenamento tradicionais que podem ser facilmente regulados e onde os dados podem ser modificados ou excluídos conforme necessário.
5. Mecanismos de Governança e Controle: Introduzindo processos formais e estruturas de governança que determinam como os dados são adicionados, quem pode acessá-los e sob que condições. Isso pode incluir comitês de supervisão, auditorias regulares e mecanismos de feedback da comunidade.
6. Frameworks e Padrões: A criação de frameworks e padrões para desenvolvimento e implementação de soluções blockchain orientadas à privacidade pode ajudar a garantir que as implementações sejam consistentemente compatíveis com regulamentações de proteção de dados.
7. Interoperabilidade: Projetar sistemas que possam interagir com outras plataformas e soluções tecnológicas facilita a compatibilidade com sistemas existentes que já estão em conformidade com a lei.
“Dessa forma, assim como toda inovação e novas tecnologias, há necessidade de ter pleno controle e domínio de sua utilização, garantindo a direção, controle e monitoramento – funções de governança. Além disso, sempre há formas de aprimoramento e adequação. Atualmente, a Blockchain é uma das tecnologias mais avançadas e suas possibilidades não devem ser desperdiçadas”, concluí Mota.
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