O Banco Central (BC) decidiu estender até 28 de fevereiro o prazo para envio de contribuições às Consultas Públicas (CP) 108, 109 e 110. A medida pretende permitir um debate mais profunso sobre temas que impactam o setor financeiro, incluindo a regulamentação das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs).
CP 108 – Banking as a Service (BaaS)
A CP 108 trata da regulamentação do modelo de Banking as a Service (BaaS), que permite que instituições autorizadas pelo BC forneçam serviços financeiros para terceiros. O objetivo é definir, principalmente, diretrizes para essa modalidade, garantindo segurança e transparência para o mercado. Inicialmente, o prazo de consulta terminaria em 31 de janeiro.
CP 109 e CP 110 – Regulamentação das PSAVs
As CPs 109 e 110 são focadas no mercado de ativos digitais e buscam estabelecer regras para o funcionamento das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) no Brasil.
- CP 109: aborda as regras para constituição e operação das PSAVs, além da cobrança de tarifas pelos serviços prestados.
- CP 110: trata dos requisitos para autorização dessas empresas, incluindo corretoras de câmbio e de valores mobiliários.
Originalmente, essas consultas seriam encerradas em 7 de fevereiro.
Regulamentação de stablecoins gera controvérsias
As discussões em torno das stablecoins têm gerado críticas de especialistas. O Banco Central propôs um limite de US$ 100 mil para transferências desse tipo de ativo, o que gerou questionamentos sobre a viabilidade da medida. Segundo analistas, essa limitação pode afetar negativamente o setor e restringir, por exemplo, a competitividade do mercado de ativos digitais no Brasil.
Especialistas destacam que a regulamentação precisa equilibrar segurança e inovação, sem impor barreiras excessivas ao setor. A ampliação do prazo para as consultas públicas permitirá que o mercado apresente sugestões e busque soluções que garantam um ambiente regulatório adequado.
O Banco Central reforça que as prorrogações visam assegurar uma análise detalhada das propostas, levando em consideração as contribuições da sociedade e do setor financeiro. A decisão reflete a importância da participação pública na definição das regras para o ecossistema digital no Brasil.
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