STJ Decide Que Oferecer Pacotes de Investimento Coletivo é Crime

Isso foi decidido por meio do HC 530.563, onde é dito que qualquer empresa ou pessoa que ofereça esse tipo de pacote de investimento, seja com rentabilidade ou captação em Bitcoin, reais ou quaisquer outras moedas ou ativos, sem ter a devida autorização da CVM, Comissão de Valores Mobiliários, vai sim estar cometendo um crime contra a federação e vai ser julgado pela Justiça Federal, assim como a investigação será feita pela Polícia Federal. Para o STJ, a oferta de um contrato coletivo de investimento refere-se a um valor mobiliário, o que torna tudo sujeito ao disposto em lei e que também define quais são os crimes cometidos contra o sistema financeiro nacional. Isso consequentemente atrai a competência desses casos para a Justiça Federal.

O que aconteceu no HC 530.563?

Neste caso específico, o MPF denunciou 18 pessoas pelo crime de organização criminosa, e também por operar uma instituição financeira sem a devida autorização legal, assim como evasão de divisas, apropriação e desvio de valores, gestão fraudulenta, emissão de títulos sem registro prévo na autoridade competente e outros. Essa decisão afeta uma quantidade enorme de empresas, que afirmam fazer arbitragem de criptmoedas e que já foram impedidas de atuar no mercado pelo CVM, por conta da falta de autorização. Entre essas empresas estão a Atlas, BitcoinBanco, Genbit, Unick e várias outras que você já viu passar por nosso blog com notícias de escândalo e denuncias de esquema de pirâmide. E é bem provável que elas continuem aparecendo cada vez mais, anda mais com a legislação se endurecendo e tornando tudo mais truncado para elas. Esta decisão é o começo de uma virada na legislação, que lentamente está virando seu olhar para o mundo das criptmoedas e das agencias que trabalham nesse setor. Claro, sabemos como o mercado de criptos é liberal e amplo, mas talvez seja importante para a segurança do investido que certas regulamentações sejam estabelecidas, principalmente para comprovar a honestidade de certas empresas que atuam sem ter nenhum tipo de licença. Para manter-se informado, tendo a sua disposição conteúdo constante e de qualidade, não deixe de acompanhar nosso site. Aproveite e faça parte da nossa página de criptomoedas no Twitter.