O projeto de lei (PL 2338/2023) para regular o uso da Inteligência Artificial no Brasil foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e aguarda despacho.
O texto sugerido por uma comissão de especialistas e coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cuevas contou com a colaboração de juristas e profissionais com competências técnicas em direito civil e digital.
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Ao receber a proposta do ministro Vilas Boas Cuevas, Rodrigo Pacheco ressaltou a importância do marco regulatório para o setor:
“Uma matéria que é muito importante. Um tema realmente inovador, importante para o nosso ordenamento jurídico, para o momento da Nação e para o desenvolvimento do Brasil.”
Para elaborar o anteprojeto, a comissão de especialistas realizou quatro audiências públicas, um seminário internacional e 12 painéis temáticos que ouviram mais de 60 especialistas. Além disso, encomendou estudo sobre a regulamentação do tema em 30 países que já possuem alguma legislação sobre o assunto, detalhou Pacheco.
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Conhecida pela abreviação IA, a Inteligência Artificial possibilita processar e analisar grandes quantidades de dados de forma rápida e precisa, o que favorece a ampliação de pesquisas e descobertas, explica o senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo.
” Entende-se por Inteligência Artificial a tecnologia que simula, por meio de algoritmos computacionais, mecanismos avançados de cognição e suporte à decisão baseados em grandes volumes de informação. Seu conhecimento alicerça-se em outras tecnologias, permitindo a construção de resultados de forma autônoma, mesmo sem estar formalmente programado para este fim. Ou seja, essa é uma vantagem da inteligência artificial, a capacidade de analisar e fazer cruzamento de todos esses dados”, esclarece Pontes.
Projeto de Lei tem nove capítulos
Os nove capítulos englobam diretos, usos da ferramenta, privacidade, proteção de dados, entre outros temas relevantes para que o ecossistema seja saudável.
Além disso, também estão previstas medidas para fomentar a inovação da inteligência artificial, destacando-se o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório).
O projeto de lei prevê avaliação de riscos, responsabilização dos agentes envolvidos e direitos de pessoas eventualmente afetadas pela Inteligência Artificial.
Por exemplo, se o consumidor se sentir afetado com dados infundados, inadequados, não confiáveis e abusivos, poderá solicitar intervenção humana.
De acordo com o texto, o Executivo deverá indicar uma autoridade competente para fiscalizar o uso da IA no Brasil. Portanto, em caso de de infração às regras, a multa sugerida é de até R$ 50 milhões para pessoas físicas e de até 2% do faturamento de empresas.
Por fim, o marco regulatório aguarda análise das comissões temáticas do Senado.
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