O prazo para o mercado contribuir com informações sobre a regulamentação final para os criptoativos no Brasil está terminando.
A consulta pública que o Banco Central (BC) está fazendo sobre a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, encerra no próximo dia 31.
Interessados em participar podem responder as 38 questões, separadas em oito temas. Entre eles segregação patrimonial e gestão de riscos, atividades desenvolvidas e ativos virtuais negociados, regras de governança e conduta, segurança cibernética, proteção dos clientes, entre outros.
Na temática sobre segregação patrimonial e gestão de riscos há perguntas como: Quais medidas podem ser adotadas para as instituições garantirem a existência de fundos suficientes para atender aos compromissos de contratos derivativos que envolvam ativos virtuais, especialmente em condições de mercado adversas, como situações de estresse?
Quando o assunto são as atividades desenvolvidas e ativos virtuais negociados, o Bacen tem interesse em saber se as prestadoras de serviço de ativos virtuais visam a pedir autorização para várias atividades, entre as previstas na Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, ou se devem buscar autorização específica para uma única atividade. Quais seriam essas atividades para autorização específica?
Entre as sugestões propostas por exchanges, pessoas física e jurídica, destacamos uma que pede para não regularizar o Bitcoin, há dúvidas sobre uso de carteiras digitais, inclusão, DeFI e até quem pergunte se o público sabe o que é Bitcoin.
Com as repostas, o BC terá mais embasamento para elaborar a versão final da lei que regulamenta o mercado de criptoativos no Brasil.
Para a Head de Compliance da Ripio, Renata Mancini,
“Ao nosso ver, esse processo certamente vai auxiliar no desenvolvimento do setor e mostra como a regulamentação do mercado de criptomoedas está avançando no Brasil. E a Ripio, como um dos membros mais antigos da ABCripto, fez recomendações e análises de acordo com as melhores práticas que segue há anos.
Inclusive, uma das principais preocupações da Ripio é a segregação patrimonial, uma prática contábil que separa recursos de clientes do patrimônio de instituição financeira.”, diz Mancini
A questão da segregação patrimonial chegou a ser incluído pelo Senado no marco das criptomoedas (Lei nº 14.478/2022), que entrou em vigor em junho do ano passado, mas foi excluída durante a tramitação na Câmara.
“Sabemos da sua importância e que ela possibilita o aumento de investidores no mercado cripto, já que propicia uma maior confiança no segmento.
Para o ecossistema cripto, essa consulta pública do Banco Central é de extrema importância e pode gerar mais uso dos ativos por parte de empresas de setores tradicionais, além de mostrar como o entendimento sobre essa área tem amadurecido.
Por outro lado, vale ressaltar que é necessário ter ainda mais controle dentro das empresas que lidam com esse mercado, para garantir que não haja imprevistos e prejuízos, como foi o caso da FTX.”, conclui a executiva da Ripio.
Participe da Consulta Pública do Bacen
Interessados em participar precisam acessar a página do BC na internet, clicar em “Estabilidade financeira”, “Normas”, “Consultas públicas” e “Consultas ativas”.
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