Na semana passada, o mercado deu grande destaque para a aprovação da primeira lei de Inteligência Artificial (IA) brasileira. Determinado a tornar o estado de Goiás o polo nacional de desenvolvimento tecnológico, o governo do estado deu um passo rumo à regulamentação e sancionou a Lei Complementar 205/2025, texto para fomento local do desenvolvimento de inovação em IA.
Entretanto, para Karim Kramel, advogada especialista em Direito Digital, a norma goiana pode não ser efetiva e ainda gerar altos custos para as empresas que se apressarem em desenvolver suas atividades contando com prerrogativas da lei estadual.
“Como ainda não há uma norma federal, o estado pode exercer sua prerrogativa constitucional legislativa e criar a lei, mas assim que a norma federal – que já está em trâmite no Congresso – for aprovada, poderá ser necessário adaptar a norma estadual”, explica a advogada.
A nova regulamentação de Goiás estabelece diretrizes para uso responsável da IA em setores públicos e privados, priorizando soluções open source, proteção de dados, inclusão digital e desenvolvimento regional.
Segundo Kramel este é, no entanto, um cenário transitório e é preciso que as empresas estejam atentas.
“A aprovação da lei nacional poderá levar à revisão ou mesmo revogação da lei estadual, e as empresas que se apressarem em desenvolver suas atividades contando com prerrogativas da lei estadual poderão ter que arcar com ônus financeiros, regulatórios e operacionais para se adequar à norma federal.”, finaliza a especialista.
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