O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) e a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) processaram Illinois em 2 de abril de 2026, solicitando que um tribunal federal impeça permanentemente o estado de aplicar leis de apostas a operadores de mercados de previsão licenciados como Mercados de Contratos Designados (DCMs).
A petição, registrada sob o número 1:26-cv-03659 no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte de Illinois, cita como réus o próprio estado, o governador J.B. Pritzker, o procurador-geral Kwame Raoul e cinco membros do Conselho de Jogos de Illinois (IGB).
O argumento da preempção
No centro da ação judicial está uma alegação de preempção federal. A CFTC sustenta que a Lei de Bolsa de Mercadorias (CEA), 7 U.S.C. § 2(a)(1)(A), concede à agência jurisdição exclusiva sobre swaps e futuros negociados em exchanges federais reguladas — autoridade que Illinois não pode ultrapassar.
O documento aponta que tal poder remonta ao esforço deliberado do Congresso, em 1974, para substituir um sistema regulatório fragmentado entre estados por uma estrutura federal única. A CFTC afirma que as ações de Illinois recriariam tal mosaico, obrigando os DCMs a buscar licenciamento em todos os 50 estados e inviabilizando a missão federal de garantir acesso nacional imparcial a todos os participantes elegíveis.
A ação questiona três leis estaduais de Illinois por serem incompatíveis com o regime federal quando aplicadas aos DCMs: a Lei de Apostas Esportivas de Illinois, as disposições do Código Penal relativas a jogos de azar e a Lei de Jogos de Illinois.
O que motivou o processo?
O IGB enviou notificações de cessação e desistência a quatro entidades reguladas pela CFTC, acusando-as de apostas esportivas sem licença conforme as normas de Illinois. A Kalshi, a Crypto.com e a Robinhood receberam comunicações em 1º de abril de 2025. O Polymarket foi notificada em 27 de janeiro de 2026.
As cartas do IGB ameaçaram sanções civis e penais, além de exigir que as empresas parassem de oferecer contratos de eventos a moradores de Illinois sem licença do órgão. Para a CFTC, essa abordagem é juridicamente equivocada — contratos de eventos estruturados como swaps estão sob a CEA, não sob o código estadual de jogos de azar.
No momento do protocolo da ação, pelo menos oito DCMs regulados pela CFTC já haviam autocertificado mais de 3 mil contratos de eventos junto à agência. Atualmente, existem 25 DCMs em operação nos Estados Unidos, incluindo a Kalshi, o Polymarket e a Crypto.com.
Pedido de alívio e contexto mais amplo
Os autores da ação pedem à Justiça que declare inconstitucionais, na aplicação a DCMs, as três leis contestadas de Illinois e que emita uma liminar permanente proibindo o estado e seus representantes de qualquer ação similar. A CFTC também solicita ressarcimento de honorários advocatícios e custos processuais.
O processo ocorre no momento em que a CFTC busca esclarecer suas regras sobre mercados de previsão. A agência divulgou uma carta de orientação às DCMs em 12 de março de 2026 e, em 16 de março de 2026, publicou um aviso prévio de regulamentação no Federal Register para receber comentários do público sobre contratos de eventos.
Nenhum dos réus havia se manifestado publicamente sobre a ação até o registro do processo. O caso estabelece um teste constitucional direto sobre a autoridade dos estados para aplicar regras de apostas a exchanges já licenciadas pela legislação federal de commodities.
