Escritório de Advocacia Processado Por Aconselhar Fundo de Que Ativos de Criptomoedas Não São Títulos Financeiros

De acordo com um relatório da Bloomberg Law, o Digital Capital Management arquivou a reclamação contra o escritório de advocacia em 31 de dezembro. Alega que Faegre Baker Daniels prestou consultoria jurídica” errônea “à empresa, quando se preparava para lançar um fundo focado em investindo no espaço de ativos digitais.

Faegre Baker Daniels is being sued for legal malpractice by a company that says the firm provided “erroneous” legal services relating to the launch and operation of a fund set up to acquire and manage crypto assets. https://t.co/3ARznIs85Z

— Bloomberg Law (@BLaw) January 2, 2020

O documento afirma que o escritório de advocacia havia dito à Digital Capital Management, então conhecida como Crypto Asset Management, que as criptomoedas não eram consideradas valores mobiliários pela SEC. A denúncia afirma que Faegre Baker Daniels deu orientações incorretas à empresa no que diz respeito à sua obrigação de registrar-se na agência sob a Lei de Consultores de Investimentos de 1940. Graças aos maus conselhos jurídicos que a empresa recebeu, a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA instaurou uma ação de execução contra a empresa e Timothy Enneking, seu fundador, em 2018. Em uma ordem de cessação e desistência, o regulador alegou que, apesar do fato de o fundo ser legalmente uma “empresa de investimento”, teria que pagar uma multa civil de US $ 200.000 para resolver o assunto, porque o fundo não estava registrado na SEC. A empresa agora alega que foi o conselho de Faegre Baker Daniels que levou a optar por não se registrar no órgão regulador. A denúncia afirma que o escritório de advocacia disse às pessoas por trás do fundo que “ativos de criptografia não são valores mobiliários” e que não precisariam da bênção da SEC para investir em moedas criptografadas. A SEC determina se algum ativo de investimento é um valor mobiliário ou não, usando o que é conhecido como Teste de Howey. O método vem do caso de 1946 entre a SEC e a WJ Howey Co. Ele definiu um valor mobiliário como o investimento em dinheiro em uma empresa comum que deve resultar em lucros com os esforços de outras pessoas. Ações recentes de imposição pela SEC da SEC contra empresas como a Kik confirmaram que a agência considera alguns ativos de criptomoeda como títulos, conforme relatado anteriormente por BeInCrypto. Você acredita que a empresa de advocacia deva ser responsabilizada pelo erro cometido? Deixe nos comentários a sua opinião! Aproveite para compartilhar no Twitter e no Facebook!