O Brasil quer aumentar a fiscalização de criptomoedas no país. Para isso, a Receita Federal criou um plano chamado de Cripto Conforme.
O objetivo é fazer com que o Brasil se adeque a padrões internacionais de tributação de operações com ativos digitais.
Entenda as mudanças do Cripto Conforme
O projeto do Cripto Conforme deve se basear no Remessa Conforme. O programa existe desde 2024 e almeja certificar empresas de e-commerce para seguir regras de importação com termos de tributação diferentes.
Além disso, desde junho, a Receita possui um grupo de trabalho específico para estudar o tema. Embora já se tenha ideia de que medidas precisam de implementação, ainda não se decidiu a forma como isso acontecerá.
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“Em resumo, a Receita Federal quer saber de quem são os ativos e onde está o final da cadeia. Isso não significa um aumento de tributação imediata ou cobrança imediata, mas sim um controle para fins de quando e se houver um evento de tributação, saber a correta tributação e se ela foi realizada e reportada”, disse o advogado tributarista Henrique Munia e Erbolato, sócio do Santos Neto Advogados, à Exame.
Ele acrescenta que o governo brasileiro “já vem há tempos adotando providências nessa linha, inclusive em 2017 com as regras que exigiram das entidades, nacionais e estrangeiras, inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a indicação à Receita Federal dos beneficiários finais de suas respectivas cadeias de participação societária”.
Além disso, Erbolato frisa que o objetivo não é aumentar impostos e sim a fiscalização sobre quem opera no setor.
Exchanges devem passar por mudanças
Conforme a lei do Brasil, as exchanges que atuam no país já são obrigadas a fornecer informações sobre transações. Esses dados incluem, por exemplo, quantidade, valor da operação e CPF/CNPJ dos envolvidos.
O problema é que são os próprios usuários que precisam relatar as operações entre pessoas físicas ou internacionais. E é nesse ponto que existe um ponto cego na lei, o qual o Cripto Conforme precisa tapar.
Em suma, o objetivo do programa seria “incluir na prestação de informações as instituições de pagamento que prestam serviços para exchanges internacionais com atuação no Brasil”, afirmou a advogada tributarista Camila Meneghin Pedroso de Oliveira, do CSA Advogados.
Por outro lado, as exchanges não veem a necessidade de compliance com novas normas com maus olhos. Pelo contrário, elas podem ajudar a criar um ambiente de negócios mais justo e favorável.
“Embora possa parecer que a regulamentação restrinja o mercado, na realidade, ela cria um ambiente mais seguro e confiável, o que é fundamental para atrair novos usuários, em especial clientes institucionais, reforço. No entanto, a médio prazo, os players sérios e comprometidos não terão dificuldades para se adaptar”, afirma o diretor de novos negócios do Mercado Bitcoin, Fabrício Tota, ao BeInCrypto.
Tota lembra que as brechas na lei podem facilitar, por exemplo, casos de lavagem de dinheiro. É por isso que as empresas do setor querem clareza regulatória.
“Uma regulamentação clara e bem estruturada tende a atrair mais investidores e clientes institucionais, o que impulsionará o crescimento do setor”, finaliza.
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