A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou um termo de compromisso da Binance em um processo administrativo. A autarquia acusava a exchange de oferta irregular de derivativos.
Com isso, a empresa deverá pagar uma multa de R$ 9,6 milhões e efetivamente encerrar o processo perante a CVM.
CVM aceita termo da Binance
A decisão da CVM surgiu em um informativo da reunião do colegiado, cuja publicação ocorreu na terça-feira (13). Em suma, estavam presentes o Pres. João Pedro Nascimento e os diretores Otto Lobo, João Accioly, Daniel Maeda e Marina Copola.
“Por maioria, o Colegiado decidiu aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada, acompanhando o parecer do Comitê de Termo de Compromisso. Restou vencido o Diretor João Accioly, que votou pela rejeição da proposta, entendendo pela ausência de conveniência e oportunidade”, disse a CVM.
Ainda conforme a CVM, a Binance teria feito “eventual oferta pública, distribuição e mediação de negociações de valores mobiliários ofertados a cidadãos residentes no Brasil”. Além disso, a exchange fez isso “sem ser integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários e sem obter o necessário registro ou dispensa de registro junto à CVM”.
O termo de compromisso, portanto, prevê o pagamento de uma multa de R$ 9,6 milhões à CVM para encerrar o processo. O caso se refere à oferta de futuros pela Binance em 2020, algo que a exchange desabilitou em seguida, mas apenas em português.
Por outro lado, quem utiliza o aplicativo da Binance em outro idioma ainda tem acesso ao serviço. Ainda assim, a exchange exibe um alerta que não pode oferecer o serviço no país. O Ministério Público Federal e a Polícia Federal investigam o caso.
Por fim, em nota à imprensa, a Binance afirmou que, desde 2020, toma as medidas necessárias para cumprir os requisitos regulatórios brasileiros.
“Desde a primeira comunicação do regulador à Binance em 2020, a exchange tomou todas as medidas e ações necessárias para responder à autoridade e cumprir os requisitos locais. A decisão do conselho da CVM de aceitar o Termo de Compromisso proposto reafirma que os ajustes e atualizações feitos pela Binance ao longo do tempo são suficientes para o regulador”, disse a exchange.
O que diz a CVM?
Confira a decisão completa da CVM:
“B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., na qualidade de corretora de valores mobiliários estrangeira, por infração, em tese, ao art. 16, incisos I e III, ao art. 19, caput e §§ 1º e 5º, inciso I, da Lei nº 6.385/1976, e aos arts. 2º e 4º da Instrução CVM nº 400/2003, em razão de eventual oferta pública, distribuição e mediação de negociações de valores mobiliários ofertados a cidadãos residentes no Brasil sem ser integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários e sem obter o necessário registro ou dispensa de registro junto à CVM.
Por maioria, o Colegiado decidiu aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada, acompanhando o parecer do Comitê de Termo de Compromisso. Restou vencido o Diretor João Accioly, que votou pela rejeição da proposta, entendendo pela ausência de conveniência e oportunidade”.
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Confira a nota da Binance na íntegra
“A Binance tem o prazer de informar que chegou a um acordo com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em relação a ofertas de derivativos realizadas no passado. Desde a primeira comunicação do regulador à Binance em 2020, a exchange tomou todas as medidas e ações necessárias para responder à autoridade e cumprir os requisitos locais. A decisão do conselho da CVM de aceitar o Termo de Compromisso proposto reafirma que os ajustes e atualizações feitos pela Binance ao longo do tempo são suficientes para o regulador.
Como líder do setor, a Binance sempre se esforça para proteger os usuários e queremos continuar liderando em conformidade à medida que amadurecemos e evoluímos ao lado de outros players e reguladores.
Várias autoridades em todo o mundo anunciaram decisões que reconhecem a relevância das criptomoedas e da blockchain, incluindo a CVM, que recentemente autorizou o primeiro ETF Solana das Américas. Estamos confiantes de que a abordagem da CVM permite que o setor inove, ao mesmo tempo que protege os usuários e seus fundos. A aprovação de ETFs de Bitcoin e Ethereum no exterior e marcos regulatórios como o MiCA são importantes exemplos de países que seguem esse mesmo caminho.
A Binance continuará a colaborar com as autoridades para compartilhar sua experiência e contribuir para o desenvolvimento da indústria em benefício dos usuários e da sociedade como um todo”.
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