O projeto de lei (PL) que determina a segregação patrimonial de exchanges de criptomoedas continua a avançar na Câmara dos Deputados. Os legisladores aprovaram um requerimento de urgência ao texto na terça-feira (27).
O PL surgiu como resultado das investigações da CPI das pirâmides financeiras de 2023.
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PL avança no congresso
A aprovação do projeto de lei ocorreu com 285 votos a favor e 103 contra. Com isso, ele seguir para votação direta em plenário.
A segregação patrimonial é uma medida que exige que empresas que custodiem ativos de clientes separem esses valores. Essa determinação visa impedir que instituições financeiras usem esses fundos como se fossem seus.
O presidente da CPI, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) é o mais cotado para ser o relator do tema.
“Instituições financeiras e de pagamento, além de emissoras de investimentos, como fundos, por exemplo, sempre foram obrigados a separar o patrimônio dos clientes do patrimônio da empresa”, disse Ribeiro à EXAME.
A segregação patrimonial é um dos temas que não foi incluído no Marco Legal das Criptomoedas. O texto foi o primeiro a regular a indústria cripto no Brasil.
Conforme Ribeiro, as exchanges se aproveitam dessa falha o texto para não cumprir a regra, que é “básica no mercado financeiro”.
“Entendimentos que tivemos com o Banco Central, regulador indicado do mercado pela Lei 14.478/2022 de minha autoria, mostraram a necessidade de lei para estabelecer o princípio de segregação patrimonial no mercado de criptoativos. É o que fará o PL 4932/2023, agora tramitando em regime de urgência”, acrescenta Ribeiro.
O Banco Central é a favor da medida.
O PL também determina que os clientes não respondam por eventuais obrigações do prestador de serviço. Ou seja, esses bens em custódia não podem ser alvos de sequestro ou busca e apreensão ou outras medidas judiciais que envolvam a empresa.
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